0045195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0045195
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Caução, Termo de identidade e residência, Medida de coacção, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007978
Nr Documento: RL199301190045195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08dd75bd81664afb8025680300013609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045195.26
Sumário
Desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais, o juiz pode, no decurso do inquérito aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial diversa, e mesmo mais gravosa, do que a requerida pelo Ministério Público. À arguida foram apreendidas 97,4 gramas de heroína e 11,6 gramas de cocaína, produtos esses divididos e embalados, prontos a serem comercializados por si: há, assim, fortes indícios da prática, por ela, de um crime de tráfico ilícito de droga, previsto e punível pelo artigo 23, n. 1, do DL 430/83, de 13/12, cuja penalidade máxima é de 10 anos de prisão. Verifica-se, em concreto, aqui, perigo de fuga e perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime, de continuação da actividade criminosa [artigo 204, al. c), CPP]; só a prisão preventiva se revela, proporcional e adequada e suficiente, à gravidade da infracção e à situação concreta da arguida [art. 209, n. 1 e 2, al. d), 193, n. 1 e 2, e 202, n. 1, al. a), CPP].