006050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prorrogação de um prazo para a execução de um acto administrativo assume a natureza de acto meramente confirmativo, visto não ter conteudo proprio ou autonomo. II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o acto meramente confirmativo de outro anterior de que podia ter-se recorrido, por dele haver conhecimento.