019854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019854
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Juros indemnizatórios, Processo gracioso, Processo judicial, Aplicação da lei no tempo, Erro de ofício, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045028
Nr Documento: SA219960703019854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17df75ac8bd4e8fd802568fc003994ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019854.9B
Sumário
A determinação de "erro imputável aos serviços" na liquidação, um dos pressupostos do direito a juros indemnizatórios por parte do contribuinte, pode ter lugar em processo gracioso ou em processo judicial, não havendo que distinguir, dentro do género deste, qualquer das suas espécies. Sabendo-se que a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios resulta de responsabilidade civil extracontratual e que uma tal matéria é regulada pela lei em vigor à data do facto gerador dessa responsabilidade, a situação em apreço terá de ser vista à luz do direito vigente no momento em que foi praticado o acto de liquidação em causa. Assim, e nos termos do art. 86 do Código do IRS, com a redacção daquele tempo, só relevando, para o dito efeito, o "erro de facto imputável aos serviços", nunca poderia obter êxito a pretensão de pagamento de tais juros, formulada pelo contribuinte com base em erro de direito da Administração.