Erro nos pressupostos de facto - Jurisprudência Portuguesa

Se a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, não atacando o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se...

I - O modelo CGA 01, remetido ao abrigo do disposto no artº 37º-A, do Estatuto da Aposentação (EA), em 29 de Dezembro de 2006, pelo Serviço de Administração de Pessoal – Aposentações, dos CTT...

I – A impugnação administrativa (necessária) dos atos da Secção de Assuntos Inspetivos para o Conselho Plenário do CSM é concetualmente definível como um recurso administrativo especial que não é...

I - Perante uma fundamentação cujo teor permite que um destinatário dotado de mediana razoabilidade se inteire do percurso lógico seguido pelo júri, é inviável concluir pela falta, insuficiência ou...

I - A Secção de Contencioso do STJ é incompetente em razão da matéria para a apreciação e decisão de pedidos de indemnização por danos emergentes de deliberação pretensamente ilegal do CSM. II - Não...

I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem...

I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se...

1 - Não sendo posta em causa pelo Recorrente a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada na Sentença recorrida, pois que não a impugnou nem juntou aos autos novos meios de prova que ponham...

I - Quando no processo tenha sido deduzido pedido de condenação à adopção de actos jurídicos que envolvam formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, o tribunal não pode...