I - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações (LQF), a competência para a extinção das fundações privadas determina-se pela competência para o seu reconhecimento, sendo a...

I-O recrutamento dos juízes para os tribunais da Relação é feito mediante concurso curricular com prevalência do critério do mérito (artigo 215.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). II-A...

Se a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, não atacando o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se...

I - O modelo CGA 01, remetido ao abrigo do disposto no artº 37º-A, do Estatuto da Aposentação (EA), em 29 de Dezembro de 2006, pelo Serviço de Administração de Pessoal – Aposentações, dos CTT...

I – A impugnação administrativa (necessária) dos atos da Secção de Assuntos Inspetivos para o Conselho Plenário do CSM é concetualmente definível como um recurso administrativo especial que não é...

I - Perante uma fundamentação cujo teor permite que um destinatário dotado de mediana razoabilidade se inteire do percurso lógico seguido pelo júri, é inviável concluir pela falta, insuficiência ou...

I - A Secção de Contencioso do STJ é incompetente em razão da matéria para a apreciação e decisão de pedidos de indemnização por danos emergentes de deliberação pretensamente ilegal do CSM. II - Não...

I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem...

I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se...