Processo gracioso - Jurisprudência Portuguesa

I – O prazo previsto no n.º 1 do art. 175° do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art. 72° do CPA. II – O prazo fixado no n.° 2, do art. 176° do...

O acto do Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, que indefere pedido de pagamento de juros indemnizatórios, é contenciosamente recorrível. É de considerar como processo gracioso o...

I - O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal. II - Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso...

I - A falta de menção de poderes de delegação ou subdelegação constitui mera irregularidade. II - Na redacção anterior ao D.L. 6/96 de 31 de Janeiro o art. 2 n. 6 do C.P.A. apenas previa a...

I - Cabe a Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação cabendo ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando estejam verificados...

I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial...

I - E vinculante para as Câmaras Municipais a sua deliberação sobre o pedido de informação prévia para a construção de um edifício e assim, II - Estando o pedido de licenciamento de aprovação do...

I - O disposto no art. 4 do Dec. Lei 316/86 de 25/9 não se aplica a situações ocorridas anteriormente atinentes à isenção temporária de contribuição predial urbana, a que se reporta o art. 12 n. 7 do...

I - A Constituição não adoptou um sistema abrangente de garantias processuais de controlo da conformidade constitucional de todos os actos estaduais em geral, nestes incluídos os praticados no...

I - A determinação de "erro imputável aos serviços" na liquidação, um dos pressupostos do direito a juros indemnizatórios por parte do contribuinte, pode ter lugar em processo gracioso ou em processo...