0007393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0007393
Acórdão
Descritores: Inquérito, Amnistia, Aplicação da lei, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005732
Nr Documento: RL199511150007393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61cc913fa69d782f8025680300044df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007393.3B
Sumário
A aplicação de amnistia na fase processual de inquérito cabe ao MP como titular da acção penal; Só após o recebimento da acção pelo juiz, uma vez que os autos passavam para a fase judicial, é que lhe cabe aplicar tal medida.