0003602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0003602
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Lei aplicável, Morte, Arrendatário, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0007616
Nr Documento: RL199611070003602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c015adebc1b46fa8025689500524d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003602.E7
Sumário
I. O artigo 85 do RAU apenas permite segunda transmissão do arrendamento no caso do seu nº 3 a favor dos parentes ou afins por morte do cônjuge sobrevivo, quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito do arrendamento. II. A transmissão do direito ao arrendamento rege-se pela lei vigente ao tempo em que a nova situação se subjectivou. III. A morte do arrendatário, como causa de caducidade, opera por si, extinguindo automaticamente o contrato, que, "ipso jure", fica desfeito.