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004240 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Luis Pereira

Data: 15 de junho de 1966

Processo: 004240

ACORDAO

Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso jurisdicional

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020403

Nr Documento: SA419660615004240

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f2d8b94376cc29802568fc0037b9dd

Sumário

Nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, não são recorriveis os despachos de mero expediente.

Acórdão

004240

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Despacho de mero expedienteRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART176.

Sumário

Nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, não são recorriveis os despachos de mero expediente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)