004240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004240
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020403
Nr Documento: SA419660615004240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f2d8b94376cc29802568fc0037b9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004240.84
Sumário
Nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, não são recorriveis os despachos de mero expediente.