0017300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0017300
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Direito de preferência, Venda, Dever de informar, Âmbito, Preço, Distinção, Determinação do preço, Acção de preferência, Arbitramento, Acção prejudicial, Avaliação, Depósito do preço, Prazo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018605
Nr Documento: RP198405080017300
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG344.
V SERRA IN RLJ ANO111 PAG254 PAG287.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4e5b810167f2b9d8025686b0066d2eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0017300.2E
Sumário
Na venda de um conjunto predial, por preço global, incumbe ao vendedor, caso haja preferentes, comunicar a estes qual o preço específico do(s) prédio(s) sobre que incide o direito de preferência. O preferente, na falta de indicação desse preço, pode intentar a acção de preferência, depositando a quantia que entende corresponder ao(s) prédio(s) a preferir. É na acção de preferência que se determina o preço específico e proporcional por que foi vendido o prédio objecto dessa acção. O arbitramento é um meio de prova para o julgador da matéria de facto poder proferir a sua decisão, não podendo ele servir como fundamento de decisão da matéria de direito.