1676/06.0TJPRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São as conclusões que definem o objecto do recurso, ou seja, as questões a decidir; todas aquelasquestões que não constarem dessas conclusões não podem ser apreciadas pelo tribunal ad quem, e isto independentemente de o recorrente, no corpo das alegações, as referir. II - É admissível que o julgador faça apelo àquilo que consta das alegações para precisar o sentido da questão a apreciar, mas tal não exime o recorrente da obrigação de expressa e formalmente indicar aquela no acervo das conclusões.