1676/06.0TJPRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 1676/06.0TJPRT.P1.S1
Acórdão
Descritores: Alegação de recurso, Ónus da alegação, Conclusões, Objecto do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cab89c1ec276e2988025772100378070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1676.06.0TJPRT.P1.S1.04
Sumário
São as conclusões que definem o objecto do recurso, ou seja, as questões a decidir; todas aquelasquestões que não constarem dessas conclusões não podem ser apreciadas pelo tribunal ad quem, e isto independentemente de o recorrente, no corpo das alegações, as referir. É admissível que o julgador faça apelo àquilo que consta das alegações para precisar o sentido da questão a apreciar, mas tal não exime o recorrente da obrigação de expressa e formalmente indicar aquela no acervo das conclusões.