0352783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0352783
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Estado, Autarquia, Segurança social, Instituto do emprego e formação profissional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036097
Nr Documento: RP200305190352783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55d35617ee59137980256dc80035ac1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0352783.3E
Sumário
Os créditos do Estado, das autarquias locais e das Instituições de Segurança Social, constituídos no decurso do processo de recuperação da empresa ou de falência, consideram-se como privilegiados. Não cabendo o Instituto de Emprego e Formação Profissional, por ser instituto público, dentro do conceito de Estado usado no artigo 112 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, mesmo na redacção do Decreto-Lei n. 315/98, a extinção dos privilégios creditórios operada por esta disposição do artigo 152 não abrange aqueles que garantem, por força do artigo 7 do Decreto-Lei n.437/78, de 28 de Abril, créditos daquele Instituto.