0268043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0268043
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Alteração, Negligência, Géneros alimentícios, Géneros avariados, Exame laboratorial, Falta, Prova pericial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017870
Nr Documento: RL19910612268043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e9f69ea21b12079802568030005061a
Sumário
Se a alteração do produto alimentar for vísivel macroscópicamente e confirmada por dois peritos, não se torna necessário o exame laboratorial.
