026958 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e materialmente definitiva, por se configurar como um acto opiniativo, a deliberação municipal que não se pronuncia sobre a concessão de licença para a construção de edificações de caracter industrial, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1 do DL 166/70, de 15 de Abril, mas antes, e porque apenas para isso foi expressamente solicitada, sobre a viabilidade de instalações industriais num determinado local.