9640747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640747
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019669
Nr Documento: RP199611189640747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c327b9092d148d738025686b0066dfacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640747.E9
Sumário
Se o trabalhador impõe condições para continuar ao serviço, não sendo as mesmas aceites pela entidade patronal, dizendo aquele que assim se ia embora, o que fez, sendo feitas as contas dos seus créditos e o pagamento no dia seguinte, é inequívoco que foi o trabalhador quem pôs fim ao contrato de trabalho, rescindindo-o. Sendo a rescisão do contrato de trabalho uma declaração unilateral não receptícia do trabalhador, nenhuma relevância assume o facto de, após isso, o mesmo ter comparecido no local do trabalho acompanhado de duas pessoas dizendo que queria retomar o serviço.