0551/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0551/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Quadros factuais e legislativos diferentes
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008134
Nr Documento: SAP200707050551
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1077a659b70b6a38025734400328dd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0551.06.99
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito Essa oposição não ocorre quando as questões analisadas e decididas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento são diferentes. Deste modo, não ocorre a oposição de Acórdãos quando o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento se debruçam sobre a legalidade das liquidações de diferentes impostos.
Texto
Acordam no Pleno do Contencioso Tributário do STA A…, interpõe recurso, por oposição de julgados, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do extinto 5.º Juízo do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação da liquidação das taxas de infra-estruturas urbanísticas efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa. Nas alegações apresentadas procurou demonstrar a verificação dos pressupostos que consentiam este tipo de recurso concluindo do seguinte modo: O acórdão recorrido e o acórdão fundamento, de 2003.05.13, decidiram sobre a mesma questão jurídica fundamental - da qualificação jurídica do tributo como taxa ou imposto - cfr. texto n.ºs 1 a 3; O acórdão recorrido e o acórdão fundamento, de 1992.02.12, decidiram sobre a mesma questão jurídica fundamental - da necessidade de fundamentação dos actos tributários - cfr. texto n.ºs 4 e 5; O aliás douto acórdão recorrido e o acórdão fundamento, de 2002.05.14, decidiram sobre a mesma questão jurídica fundamental - do direito de audição prévia dos interessados no âmbito do procedimento tributário - cfr. texto n.ºs 6 e 7; As situações de facto subjacentes aos arestos sub judice são coincidentes no essencial, não se verifica qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso que determinaram soluções opostas relativamente às mesmas questões fundamentais de direito - cfr. texto n.ºs 8 a 10; Os acórdãos recorrido e fundamento, de 2003.05.13, consagraram soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois no acórdão recorrido considerou-se que a qualificação jurídica do tributo sub judice como taxa não é incompatível com a falta de prévia identificação e concretização dos serviços a prestar e com a indivisibilidade da utilização de bens semi-públicos de carácter geral e no acórdão fundamento decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se que para haver taxa é exigível uma relação directa entre o montante pago e o serviço prestado - cfr. texto n.ºs 11 e 12; Os acórdãos recorrido e fundamento, de 1992.02.12, consagraram soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois no acórdão recorrido considerou-se que os actos tributários não estão sujeitos ao dever de fundamentação e no acórdão fundamento decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se que o dever de fundamentação expressa abrange os actos tributários, devendo constar do acto todos os elementos de facto e de direito relevantes - cfr. texto n.º 13; Os acórdãos recorrido e fundamento, de 2003.05.14, consagraram ainda soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois no acórdão recorrido decidiu-se que não era exigível a audição prévia da recorrente no respectivo procedimento tributário e no acórdão fundamento decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando sempre exigível audição prévia em procedimentos tributários, ex vi do disposto no art. 267°/4 da CRP - cfr. texto n.ºs 14 e 15; A Câmara Municipal de Lisboa contra alegou para defender a inexistência das alegadas contradições de julgamento sem formular, contudo, qualquer conclusão (vd. fls. 325/332). O Relator do processo no TCAS proferiu, então, o despacho de fls. 377 considerando que, “atentando no teor das decisões em confronto, afigura-se-me que, na verdade, se verifica a oposição de julgados”, pelo que ordenou a notificação das partes para alegar nos termos do art.º 282.º do CPPT. Direito que ambas exerceram. A Recorrente concluiu as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões: Conforme se decidiu no douto acórdão fundamento, para existir taxa é exigível uma relação directa entre o montante pago e o serviço prestado (v. Ac. TCA de 2003.05.13, Proc. 4/03) - cfr. texto n.ºs. 1 a 5; O tributo exigido à ora recorrente nunca se podia assim qualificar como taxa, pois: Não existe qualquer relação concreta ou contrapartida específica, dado que a CML não invocou, demonstrou ou provou a realização de quaisquer infra-estruturas urbanísticas, primárias ou secundárias, cuja construção ou ampliação tenha sido consequência necessária do licenciamento da construção dos prédios da ora recorrente, não se encontrando tais obras e realizações previstas nos orçamentos e planos de actividades do Município de Lisboa; Não existe qualquer nexo de proporcionalidade ou equilíbrio entre o seu montante e eventuais serviços prestados ou a prestar pelo Município de Lisboa à ora recorrente; O tributo em análise foi liquidado apenas por a recorrente manifestar a sua capacidade contributiva, ao requerer e obter a emissão da respectiva licença de construção - cfr. texto n.ºs. 1 a 5; O tributo sub judice foi exigido com base numa eventual maior despesa ocasionada por particulares a uma entidade pública, não conferindo à requerente do licenciamento o direito à utilização individualizada ou efectiva de qualquer infra-estrutura primária ou secundária, nem constituindo o Município na obrigação de criar ou manter tais infra-estruturas, que no caso sub judice nem sequer foram concretamente identificadas (cfr. art. 3°/3 da LGT) - cfr. texto n.ºs. 6 e 7; No caso em análise não existe assim qualquer relação directa entre o montante pago pela recorrente e a sua eventual contrapartida (v. alínea i) da matéria de facto provada), pelo que o tributo sub judice nunca poderia qualificar-se como taxa (v. Ac. TCA, de 2003.05.13, Proc. 4/03, que fundamenta o presente recurso) - cfr. texto n.ºs 7 e 8; O tributo em análise assume claramente a natureza de contribuição especial, estando sujeito ao princípio da legalidade tributária e ao regime de criação e execução legalmente estabelecido para os impostos (vd. Ac. T.C. n.º 277/86, Ac. TC, 1986, 8°/383; n.º 313/93, Ac. TC, 1992, 23°/309), sendo manifesta a inconstitucionalidade e inaplicabilidade do arf. 1° do RTMIEU (cfr. art.ºs 103°, 204° e 266° da CRP) - cfr. texto n.º 9 e 10; Conforme se decidiu no douto acórdão fundamento, a exigência de fundamentação, que resulta da lei e da Constituição (v. art.º 268°/2 da CRP) abrange os actos tributários que não constituam mero acertamento massivo (Ac. STA de 1992.0_.12, Proc. 13708) - cfr. texto n.ºs 11 e 12; O acto de liquidação sub judice enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito ou, pelo menos, esta é insuficiente, obscura e incongruente (v. arf. 268°/2 da CRP, art.ºs 21° e 82° do CPT e art. 77° da LGT), limitando-se à emissão de meros juízos conclusivos - cfr. texto n.ºs 13 a 15; A audição prévia do contribuinte (v. arfs. 8°,55° e 100° e segs. do CPA; cfr. arf. 60° da LGT) constitui uma formalidade essencial dos procedimentos administrativos tributários, pois os actos tributários têm natureza de actos administrativos, estando sujeitos à disciplina do CPA {v. arfs. 1° e 2° do CPA; cfr. Acs. STA de 97.12.17 (Pleno), BMJ 472/246; de 94.05.11, Proc. 017963; de 91.12.11, Proc. 10591; de 91.12.11, Proc. 12044; de 91.10.30, Proc. 13467; de 91.10.16, Proc. 13553; de 91.05.29, Proc. 12477) - cfr. texto nºs. 16 e 17; A ora recorrente nunca foi notificada para se pronunciar sobre o acto de liquidação em causa, pelo que foi frontalmente violado o disposto nos art.ºs 8°, 55° e 100° e segs. do CPA (cfr. art. 60° da LGT e Acórdão STA de 2003.05.14, Proc. 317/03, que serve de fundamento ao presente recurso) - cfr. texto n.ºs 18 e 19; O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos art.ºs 103°, 204°, 266°, 267°/4 e 268° da CRP, nos art.ºs 3° e 60° da LGT e nos art.ºs 8°, 55°, 1000, 124° e 125° do CPA. O Município de Lisboa, por seu turno, concluiu como se segue: I - Qualificação do tributo A TRIU corresponde a uma contrapartida específica devida ao município como compensação das despesas efectuadas, ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras sobre que incide esse tributo, cujo valor determinado caso a caso respeita a proporcionalidade entre o seu montante, o fim proposto e os meios utilizados na realização da contraprestação tendo natureza de taxa e não de imposto. II - DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DE ACTOS TRIBUTÁRIOS A fundamentação do acto tributário deverá possibilitar ao interessado conhecer "o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir no sentido em que decidiu e não em qualquer outro" A liquidação da TRIU dos autos consiste numa mera operação aritmética de manifesta simplicidade que se encontrava devidamente fundamentado. Mesmo que assim não fosse, a demonstração efectiva pela Recorrente de que sabe quais as disposições normativas aplicadas e como tal compreendeu perfeitamente o iter cognoscitivo do acto posto em crise sempre sanaria este eventual vício de falta de fundamentação. DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA Em caso de liquidação de tributos, a administração tributária deve comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação de forma a possibilitar a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito (alínea a) do n° 1 do artigo 60°). No entanto, nos termos do n.° 2 daquele artigo 60° a audição é dispensada no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável. Ora, a liquidação da TRIU, tendo por base as áreas de construção constantes do pedido de licenciamento de obras dos respectivos requerentes, encontra-se no âmbito de aplicação daquela dispensa de audição prevista no n.° 2 do artigo 60° da LGT. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que não ocorria oposição de julgados. Em primeiro lugar, porque no tocante à qualificação jurídica do tributo, as decisões proferidas nos Acórdãos fundamento e recorrido tiveram subjacentes diferentes normas jurídicas e diferentes factualidades. Depois, e no tocante ao dever de fundamentação dos actos tributários, o Acórdão recorrido analisou a liquidação de uma taxa de infra-estruturas urbanísticas enquanto o Acórdão fundamento se debruçou sobre a fundamentação de um acto de fixação de mais valias no trespasse de um estabelecimento comercial, o que evidencia que quer a legislação quer a factualidade relevante num e noutro caso nada tinham de semelhante. Finalmente, e relativamente ao direito de audição prévia, Acórdão fundamento e Acórdão recorrido tiveram subjacentes tributos diferentes, no primeiro caso a Sisa e no Acórdão recorrido a taxa de infra estruturas urbanísticas. O que significa que, também neste caso, as normas jurídicas aplicáveis e as realidades de facto não eram coincidentes. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO II. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A ora impugnante requereu na Câmara Municipal de Lisboa (CML), em 25/06/1997, a aprovação e licenciamento de um projecto de construção de um edifício novo destinado a habitação, escritórios e comércio que pretendia levar a efeito nos prédios sitos na Trav. das Mercês, 4 a 10, Rua da Trombeta, 1 a 3 e 5 a 11, Rua da Rosa, prédio sem n.° de polícia e 14 a 22 e 24 a 38, Trav. dos Fiéis de Deus, 63 a 67-A, em Lisboa, com a consequente alteração da utilização dos edifícios que aí existiam, destinados a habitação, pequenas indústrias e armazéns - cfr. processo 268/0B/RU/97, máximo suas fls. 1 a 33; Em 14/04/2000, por despacho do Vereador, …, da CML, foi deferida a pretensão da impugnante, condicionando a emissão da licença de construção ao pagamento de encargos de urbanização, tendo a impugnante obtido autorização para construir um novo edifício com cinco (5) pisos acima do solo destinados a habitação, comércio e escritórios e seis (6) caves, destinadas a estacionamento e arrecadações, no local onde se encontravam construídos edifícios antigos e degradados, que foram demolidos, estando assim em causa a substituição dos aludidos prédios antigos por uma construção nova de volume edificado muito superior (AP = 6751,2 m2) ao que existia com a construção antiga (AE = 2774,5 m2), havendo uma ampliação de 821/2 m2 de actividade terciária, e 3042,3 m2 relativos a área habitacional, de 260,3 m2 relativos a arrecadações terciárias e 292/8 m2 de arrecadações habitacionais. - cfr. fls. 21, 22 e 93 destes autos e proc. 268/0B/RU/97; Através da informação n.° 688/DGI/DEI/OO/ constante de fls. 1242 do proc. 268/0B/RU/97, de 04/04/2000, foi efectuado o cálculo de taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas (TRIU), de esc. 158.752.952$00 - cfr. fls. 21 e 22 destes autos; A informação a que se alude em c) que antecede mereceu despacho de "Concordo", proferido pelo Vereador da CML, …, em 14/04/2000, que condicionou a emissão da licença de construção ao pagamento daquela TRIU - cfr. fls. 1242 do proc. 268/0B/RU/97; Em 24/05/2000 a impugnante reclamou graciosamente contra a liquidação da referida TRIU, tendo sido indeferida a mesma reclamação por despacho que foi notificado à impugnante em 29/08/2000 - cfr. proc. 7512/DOGEC/00; Em 24/05/2000 a ora impugnante procedeu ao pagamento da 1.ª prestação da TRIU referida em c) que antecede, no valor de esc. 22.678.996$00 - cfr. fls. 14 destes autos; Em 21/08/2000 e 26/11/2001 a ora impugnante procedeu o pagamento das 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª prestações da TRIU referida em c) que antecede - cfr. fls. 99 a 110 destes autos; Os serviços da CML informam que a quantia referida em c) que TRIU constante do antecede foi liquidada com base no Regulamento da Edital n.° 122/95, de 05/12/1995 - cfr. fls. 23 a 26 destes autos; Na zona onde se encontra implantado o prédio identificado em a) que antecede os serviços da CML procederam a obras, tais como: construção do parque subterrâneo de estacionamento do Largo de Camões; arranjo do largo de S. Carlos; recuperação do Convento das Bernardas (com fins essencialmente culturais e sociais realojamento e museologia), situado na Rua da Esperança, cujo custo ascendeu a mais de meio milhão de contos; a Rua da Rosa, que confina com este empreendimento, teve uma intervenção profunda em 1997, que custou cerca de cem mil contos, sendo esta um dos eixos fundamentais de circulação do Bairro Alto; a Calçada do Combro que teve uma intervenção relativamente recente, ao nível de pavimentos e colectores; a Av. 24 de Julho, que há uns anos teve uma intervenção profunda, da ordem dos dois milhões de contos e no outro extremo a Rua de S. Pedro de Alcântara, onde foram colocados parquímetros em toda a sua extensão - cfr. fls. 93 destes autos; A petição inicial que originou estes autos de impugnação deu entrada nos serviços competentes da CML em 15/09/2000, mostrando-se observado pelos serviços da CML o disposto nos art.ºs 129.º e 130.º do CPT, tendo sido mantido na totalidade o acto tributário de liquidação ora impugnado, por despacho de 06/04/2001/ do Vereador da CML - cfr. fls. 3 e 36 destes autos. O DIREITO. Resulta do relato antecedente que a Recorrente impugnou, no extinto Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, a liquidação da Taxa de Realização de Infra-estruturas Urbanísticas (TRIU) efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa alegando a sua ilegalidade. Mas sem êxito já que a mesma foi julgada improcedente, decisão que o Acórdão do TCAS ora recorrido confirmou. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso para este STA, onde sustenta que o julgamento proferido no mencionado Aresto está em oposição com o que se decidiu nos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo de 13/05/2003 (rec. 4/03) e deste Supremo Tribunal de 12/02/92 (rec. 13708) e de 14/05/2004 (rec. 317/03). Tendo a alegada oposição sido julgada verificada por despacho do Sr. Relator do processo no Tribunal recorrido foram as partes notificadas para alegar, direito que ambas exerceram. Todavia, e porque a decisão que declarou verificada a oposição de julgados é susceptível de ser alterada pelo Acórdão que conhece do mérito do recurso cumpre, em primeiro lugar, reapreciar essa alegada oposição, tanto mais quanto é certo que o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal foi de parecer que aquela não ocorria. 1. Nos termos legais os recursos por oposição de julgados só serão admitidos quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tiverem perfilhado soluções opostas “relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica” - [art.s 24.º, al.s b) e b’), e 30.º, n.° 1, al. b), do E.T.A.F.]. O que significa que – tal como a jurisprudência deste STA vem afirmando de forma constante e uniforme - a oposição de julgados pressupõe a existência de um idêntico quadro normativo e de uma mesma realidade factual e que haja sido a divergente interpretação dessas situações jurídica e factual a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. A finalidade deste tipo de recursos é, pois, a de assegurar o valor de igualdade na aplicação do direito e, desse modo, concorrer para a uniformidade jurisprudencial. - Vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal de 27/6/1995 (rec. nº 32986), de 07/05/996 (rec. nº 36829), e de 16/02/2005 (rec. 584/03). Cumpre, assim, apreciar se, in casu, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos recorrido e fundamento se verifica a mencionada identidade de facto e legislativa a fim de se decidir se, efectivamente, houve soluções jurídicas divergentes nas diversas questões indicadas pela Recorrente e se estas constituem oposição de julgados. 2. A Recorrente começa por afirmar que Acórdão recorrido e o Acórdão do TCA de 13/05/2003 (rec. 4/03) tinham decidido de forma oposta a mesma questão fundamental de direito - a qualificação jurídica do tributo ora em causa - já que, no domínio da mesma legislação e perante idêntica realidade material, aquele tinha-o qualificado como taxa ao passo que o Acórdão fundamento considerara-o um verdadeiro imposto. Vejamos se tal contradição se verifica. 2. 1. No Acórdão recorrido foi sindicada a liquidação da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas decorrentes do licenciamento da construção de um edifício destinado a habitação, escritórios e comércio no local onde existiam prédios antigos e degradados, de que a Recorrente era proprietária, pretensão que a CML deferiu condicionando, no entanto, a emissão da respectiva licença ao pagamento daquele tributo. Liquidação que a Recorrente impugnou judicialmente alegando que a mesma não tinha cobertura legal, designadamente o n.º 3 do art.º 4.º da LGT(Que dispõe que “as contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade são considerados impostos.”), na medida em que este normativo veio consagrar o princípio de que à liquidação de uma taxa tinha corresponder, por parte da entidade liquidadora, uma contraprestação concreta e simultânea e, in casu, esse nexo sinalagmático característico da taxa não se verificava. Ora, foram diferentes a realidade de facto e o quadro jurídico que estiveram subjacentes à liquidação do tributo posto em causa no Acórdão fundamento. Com efeito, o que sindicou na impugnação onde aquele Aresto foi proferido foi a liquidação de uma taxa “pela ocupação do solo do domínio público municipal com condutas subterrâneas utilizadas para o transporte de produtos petrolíferos”, taxa essa prevista no Regulamento e Tabelas de Taxas e Licenças elaborado pela Assembleia Municipal de Matosinhos ao abrigo do disposto no art.º 39.º, n.º 2, al.ª l) do DL 100/84, de 29/03, e da al.ª c) do art.º 11.º da Lei 1/87, de 6/01 (Lei das Finanças Locais). Ou seja, num caso (Acórdão recorrido) questionou-se a liquidação, ao abrigo do disposto no art.º 4.º da LGT, de uma taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas exigida em função da construção de um novo edifício em espaço pertencente à Recorrente, ao passo que no outro (Acórdão fundamento) o que esteve em causa foi a liquidação de uma taxa criada pela Assembleia Municipal de Matosinhos para as situações de ocupação do solo do domínio público municipal por condutas subterrâneas utilizadas para o transporte de produtos petrolíferos. E, porque assim, isto é, porque Acórdão fundamento e Acórdão recorrido decidiram perante realidades fácticas bem diferentes e perante quadros normativos distintos, é bem clara a impossibilidade de ter ocorrido contradição de julgados nos julgamentos proferidos em ambos os mencionados Arestos. Tanto basta para se poder afirmar com segurança que, nesta parte, falece razão à Recorrente. 3. A Recorrente sustenta também que, no tocante à questão de saber se os actos em matéria tributária estão, ou não, sujeitos a fundamentação, o julgamento feito no Acórdão recorrido está em oposição com o realizado no Acórdão deste STA de 12/02/92 (rec.º n.º 13.708) já que naquele “além de se entender que os actos tributários não estão sujeitos ao dever de fundamentação, considerou-se que o acto de liquidação do tributo em análise estaria devidamente fundamentado, pela singela indicação da operação matemática que determinou o montante exigido, concluindo-se, assim, ser desnecessária a indicação dos concretos fundamentos de facto e de direito da liquidação”, enquanto que no Acórdão fundamento se decidiu que a exigência de fundamentação resultava da lei e da CRP e que a mesma abrangia todos “os actos tributários que não constituem um mero acertamento massivo” e que esta devia comportar os elementos de facto, “sucintamente expostos, que dêem a conhecer o percurso cognoscitivo que leva a aplicação das máximas de experiência utilizadas na decisão.” Ou seja, a Recorrente visualiza a alegada oposição de julgados não só na questão fundamental de saber se os actos em matéria tributária, designadamente as liquidações, devem ser fundamentados mas também na questão de saber qual a densidade dessa fundamentação. Mas sem razão já que, por um lado, essa questão fundamental de direito não foi contraditoriamente julgada e, por outro, os tributos em causa num e noutro Acórdão são diferentes. Senão vejamos. 3. 1. O Acórdão recorrido começou por referir que já o art.º 21.º do CPT exigia que as decisões em matéria tributária que afectassem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes deveriam conter os respectivos fundamentos de facto e de direito para depois acrescentar que essa exigência foi mantida pelo art.º 77.º/2 da LGT, esclarecendo de seguida que essa fundamentação podia ser sumária tal como, de resto, se estabelecia no art.º 125.º do CPA. E, depois de dar nota da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal nesta matéria, afirmou que o acto de liquidação ora impugnado estava suficientemente fundamentado e tanto assim que se via da “petição inicial que a ora Recorrente revela(va) que compreendeu todo o processo cognoscitivo e valorativo que conduziu ao acto de liquidação da taxa e só assim se compreende que a impugnante não tenha lançado mão do mecanismo previsto no art.º 31.º da LPTA, também inscrito no art.º 22.º do CPT, que lhe permitia requerer a notificação integral da decisão ou requerer certidão dos passos ou formalidades omitidas na notificação.” Deste modo, e ao contrário do que vem sustentado, Acórdão recorrido e Acórdão fundamento convergiram na forma como entenderam a necessidade e a forma de fundamentação dos actos em matéria tributária, designadamente os de liquidação, pelo que, também neste ponto, falece razão à Recorrente quando defende que os referidos julgamentos constituem oposição de julgados. Ao que acresce que os tributos postos em causa num e noutro Acórdão foram diferentes; no Acórdão recorrido, como sabemos, foi questionada a legalidade da liquidação de uma taxa de infra-estruturas urbanísticas, ao passo no Acórdão fundamento foi sindicada a liquidação das mais valias decorrentes do trespasse de um estabelecimento comercial. E, porque assim, também aqui não se verifica oposição de julgados entre Acórdão recorrido e Acórdão fundamento. 4. Finalmente, e no tocante à questão de saber se a liquidação deve ser precedida da realização de audiência prévia, a Recorrente sustenta que se verificava a oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e Acórdão deste Supremo Tribunal de 14/05/2004 (rec. 317/03) já que naquele se tinha decidido que, ”in casu, não era exigível a audiência prévia da ora Recorrente” e no Acórdão fundamento se tinha ajuizado “de acordo com a tese oposta, considerando-se que o direito de audição prévia no âmbito de procedimento de natureza tributária resulta, desde logo, do art.º 275.º/5 da CRP pelo que a respectiva preterição determina a ilegalidade da decisão tomada (v. art.ºs 135.º e 136.º/2 do CPA)”. Todavia, a leitura daqueles Arestos evidencia, de modo flagrante, que essa oposição não ocorre. Com efeito, nesta matéria, a oposição de julgados só poderia ocorrer numa de duas situações: a do Acórdão recorrido e Acórdão fundamento terem, em tese geral, divergido sobre a questão de saber se no âmbito do procedimento tributário a realização de audiência prévia era indispensável. e a daqueles terem adoptado a mesma posição sobre essa questão fundamental de direito mas terem manifestado posições divergentes sobre dois casos exactamente iguais. Ora, não ocorre nenhuma dessas situações. 4. 1. Com efeito, não existe divergência sobre a realização da audiência prévia no âmbito do procedimento tributário já que ambos os Arestos manifestam a necessidade dessa formalidade e, portanto, nesta matéria os mesmos comungam do mesmo entendimento. E tanto assim é que a Recorrente refere que a oposição de julgados não se verificava no tocante à proclamação geral da indispensabilidade da realização de audiência prévia no âmbito do procedimento tributário, mas relativamente ao caso concreto. E, portanto, neste ponto não existe oposição de julgados. E também não existe nos casos concretos abordados naqueles Arestos, designadamente no tocante ao tributo em causa e ao respectivo quadro normativo, já que os mesmos são dissemelhantes. Com efeito, no Acórdão recorrido, como sabemos, o que foi posto em causa foi a liquidação da taxa de infra estruturas urbanísticas ao passo que no Acórdão fundamento o que estava em causa era a liquidação de sisa por perda de isenção fiscal. Ou seja, também aqui falta identidade no tocante à realidade material e ao quadro normativo subjacente. Podemos, pois, concluir que não foi a divergente interpretação da mesma realidade jurídica subjacente às decisões proferidas nos referidos Acórdãos a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, mas apenas e tão só os diferentes quadros normativos e as diversas realidades factuais em que ambas se fundamentaram. Tanto basta para se poder afirmar que faltam os pressupostos essenciais do recurso por oposição dos julgados. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 5 de Julho de 2007. Alberto Acácio de Sá da Costa Reis (relator) – Domingos Brandão de Pinho – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – António Francisco de Almeida Calhau – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz.