0015566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0015566
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos, Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020553
Nr Documento: RL199006210015566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4807e02183e9cf398025680300031f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015566.1A
Sumário
São requisitos da Impugnação Pauliana a anterioridade do crédito, isto é, o crédito deve ser anterior ao acto a impugnar e sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente como fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, e a impossibilidade ou agravamento de impossibilidade de satisfação integral do crédito por virtude do mesmo acto. Tratando-se de acto oneroso é ainda necessária a má fé do devedor como do terceiro, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor (art. 612 do CC).