9620598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620598
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Causa de pedir, Recuperação de empresa, Acto inútil, Execução, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018437
Nr Documento: RP199611129620598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83eb1be6f96450ba8025686b0066e1a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620598.0A
Sumário
I - É inútil e, por isso, indevido o recebimento de embargos de executado a uma execução que, por via do disposto no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, devia ter sido suspensa, se tais embargos têm por único fundamento a existência do processo de recuperação da empresa executada.