18/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 18/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Obra pública, Recomendações, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 18/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Fronteira
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70099
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 25/03/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70099TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac018-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 135/2001, 1ª - S/SS, de 3 de Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 25/03/02” ACÓRDÃO Nº 18/02-MAR.5-1ªS/SS Processo nº 3705/2001 A Câmara Municipal de Fronteira celebrou com “Habipax-Construções Civis, S.A.”, um contrato de empreitada relativo à “Construção da Biblioteca Municipal de Fronteira” pelo valor de 180 893 360$00, S/ IVA. A celebração do contrato foi precedida de concurso público em cujo programa se estabeleceram, entre outros, os seguintes critérios (cfr. 16.1.2. e 16.1.3);: “Qualidade e garantia esperada, com certificados de cumprimento e boa execução emitidos por entidades de reconhecida idoneidade (30%); Experiência adquirida e comprovada e documentada neste tipo de obra (20%)”. Menções de idêntico teor foram levadas ao nº 13 do anúncio oportunamente divulgado. Ocorreu no entanto que a Comissão de Análise de Propostas procedeu à avaliação destas tendo considerado, em vez daqueles critérios, o da “valia técnica da proposta”, com uma ponderação de 50% – cfr. Relatório da reunião de 3/8/2001 – tendo sido atribuída a ambos os concorrentes a mesma classificação neste item. No decurso da instrução do processo, e quando confrontada com a divergência entre os critérios que haviam sido divulgados e os que foram adoptados, a autarquia procedeu à suspensão da obra (que entretanto consignara) e determinou a “reavaliação das propostas dos concorrentes” a efectuar pela comissão de análise das propostas “para efeitos de correcta aplicação dos critérios constantes tanto do nº 16.1 do programa de concurso como do nº 13 a) do respectivo aviso de abertura”. A Comissão, como consta do Relatório referente à reunião de 21/11/2001, classificou com igual valor todos os items, à excepção do preço, com a mesma pontuação, pelo que acabou por ser este – tal como havia acontecido na avaliação anterior – o único elemento decisivo para a ordenação dos candidatos. Como facilmente se alcança , os critérios que, em segunda tentativa, vieram a ser adoptados pela Comissão reportam-se ao curriculum dos concorrentes e não a qualquer característica das propostas, sendo certo que – e assim resulta dos artºs 98º e 100º do Dec-Lei nº 59/99, de 26 de Março – na tramitação dos concursos de empreitadas de obras públicas, a fase de avaliação das propostas está hoje claramente diferenciada da fase de avaliação dos concorrentes. E, em consonância com tal diferenciação, o disposto nos artº 98º, nº 4, e 100º, nº 3, do mesmo diploma, impede que algum factor atinente à aptidão dos concorrentes possa ser tido em conta na avaliação das propostas, pelo que estão, sem dúvida, violados tais preceitos. Criou-se assim, no presente procedimento, uma situação em que o critério que era legalmente admissível não podia ser considerado (por não ter sido divulgado) e os que podiam ser considerados não eram legalmente admissíveis. Acresce que a violação de lei acima apontada é potencialmente apta a interferir na classificação dos candidatos daí podendo resultar perturbada a respectiva ordenação, com eventual influência no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto nos termos da alínea c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. No entanto, tendo em conta as circunstâncias do caso e o facto de o apuramento da melhor proposta não ter sido influenciado pela indevida consideração de factores impertinentes, vai o processo visado, ao abrigo do nº 4 do mesmo artº 44º, com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Fronteira, de que deve observar rigorosamente os procedimentos por ela divulgados nos concursos de empreitada de obras públicas, os quais, por seu turno, devem ser estabelecidos em estrita conformidade com o respectivo regime jurídico. São devidos emolumentos. Lisboa, 5 de Março de 2002 Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto de Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)