082933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 082933
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Nulidades, Poderes do supremo tribunal de justiça, Embargo de obra nova, Prazo de caducidade, Ónus da prova, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028028
Nr Documento: SJ199411080829331
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG378. M PINTO TEORIA GERAL DE DIR CIV VOLII PAG456. M CORDEIRO DIR REAIS VOLII PAG983.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe904c2ab939a50a802568fc003ae094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:082933.A8
Sumário
É inócuo o pedido de atribuição de efeito suspensivo a um agravo, pretensamente nos termos do artigo 740 n. 3 do Código de Processo Civil, para efeitos da alínea d) do n. 2 do mesmo artigo, desacompanhado de razões concretas justificativas que permitam, antes de se decidir, ouvir sobre elas o recorrido. Não alterado o efeito de um recurso e ultrapassada a fase das respectivas alegações, deve prosseguir-se no conhecimento do fundo do recurso. Inexiste, formalmente, nulidade por não conhecimento de uma questão por um Tribunal quando este encontrou um problema que, por si, faria decidir a causa em determinado sentido. Quando se considere que tal questão não seria determinante, também não se justifica alteração do decidido, sendo incontroverso que a questão alegadamente não conhecida seria inócua. Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete sindicar a não ponderação do uso do artigo 712 do Código de Processo Civil pela Relação. O factor temporal de 30 dias a que se reporta, para efeitos de embargo de obra nova, o artigo 412 n. 1 do Código de Processo Civil, não é elemento constitutivo do direito do requerente mas, sim, elemento extintivo, enquanto conducente à caducidade do direito de acção, pelo que acarreta ónus de prova do requerido na medida da disponibilidade dos direitos que estejam em causa.