083032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083032
Acórdão
Descritores: Divórcio, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017537
Nr Documento: SJ199211170830321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93bc78cdf14f3a57802568fc003a60faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083032.DD
Sumário
O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o comportamento de qualquer dos cônjuges, mesmo para efeitos patrimoniais.