2950/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 2950/99
Acórdão
Descritores: Contagem de prazo no recurso hierárquico necessário, Acto confirmativo, Meio processual adequado, Juros de mora, Prescrição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f4e7fd265f4952fd80256bf0004c1a29
Sumário
- O prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados nos termos dos artºs 168º, nº 1, e 72º, do CPA. - Não é acto confirmativo de acto de processamento de abonos o acto pelo qual a Administração Fiscal aprecia o pedido formulado sobre o pagamento de juros de mora devidos pelo retardamento, pela Administração, dos referidos abonos, na medida em que o mesmo aprecia questão não anteriormente decidida por forma expressa pela Administração e são invocados fundamentos que nada têm a ver com o processamento dos abonos em causa. - O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros de mora invocados pelo recorrente, por violação dos artºs 804º, 805º e 806º, do C. Civil. IV) - A prescrição do direito invocado pelo recorrente aos juros de mora devidos por prestações não pagas pontualmente pelo Estado só começa a correr a partir do momento em que o Estado reconhece o direito às prestações em dívida e, não a partir do momento em que as prestações deveriam ter sido pagas.