Quando foi proferido o acórdão 0004505?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Medidas de coacção, Prisão preventiva

Acórdão

0004505

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de junho de 1996
Relator: Curto Fidalgo

RecursoPenal

Medidas de coacçãoPrisão preventivaLiberdade provisória

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART191 N1 ART193 ART202 N1 ART204 ART209 ART212 ART213.
CONST89 ART1 ART22 ART27 ART33.
CP82 ART143 N1 ART146 N1 N2 ART163.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC3898 DE 1992/09/22.
AC RL PROC2414 DE 1992/05/26.
AC RL PROC4725 DE 1993/03/16.

Sumário

O direito á liberdade, princípio ou regra básica das medidas de coacção, só cede perante exigências de natureza instrumental e cautelar, justificativas da prisão preventiva, a qual funciona como "última ratio", subsidiariamente, se adequada e proporcional.

Texto integral não disponível

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