084286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084286
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Petição inicial, Restituição de bens, Falência, Massa falida, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020967
Nr Documento: SJ199310280842861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81cbe305b40c003f802568fc003a8bc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084286ver.ac.rd.o.T.RE.B6
Sumário
Tanto no despacho inicial como em momento posterior, o erro na forma de processo só exclui o aproveitamento da petição inicial quando esta, nos seus aspectos formais e substânciais, for de todo desajustada ao tipo processual que deva ser seguido (artigo 199 e 474, n. 3 do Código de Processo Civil). Isso não ocorre pelo simples facto de, na pretensão de restituição de bens apreendidos pela massa falida, se ter usado o processo de embargos de terceiro em lugar da adequada reclamação, prevista nos artigos 1218 e seguintes do Código Civil, por força do seu artigo 1237, n. 1, alinea c).