003432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003432
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Barros , Manuela
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005681
Nr Documento: SA219860409003432
Data de Entrada: 19/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93db72bfc548ad34802568fc00384b6b
Sumário
Constatada alegada omissão de pronuncia em sentença sob recurso, e de declarar a nulidade de tal decisão [art. 668, n. 1, al. d), e 2, do Codigo de Processo Civil (CPC)].
