Quem foi o relator do acórdão 3481/18.2T8OAZ.P1?

O relator foi Fátima Andrade, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 3481/18.2T8OAZ.P1?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 2020.

3481/18.2T8OAZ.P1

Sumário

I - Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado. Pelo que a reapreciação da decisão da matéria de facto por imputado erro de julgamento está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo. II - É de qualificar a relação estabelecida entre o devedor principal (lesante) e a seguradora que por força do contrato de seguro celebrado está obrigada ao cumprimento da obrigação perante o lesado como uma “relação de solidariedade imperfeita ou imprópria dado o escalonamento sucessivo que caracterizam as relações internas entre ambos os condevedores: o devedor principal é o responsável direto, do qual a seguradora - mero garante da indemnização no confronto dos lesados – poderá exigir tudo o que pagou” por via do direito de regresso consagrado legalmente, quando verificado o circunstancialismo previsto no artigo 27º nº 1 do DL 291/2007. III - Nas relações internas entre seguradora e responsável civil direto há que aplicar as regras do regime da solidariedade, em tudo o que não contrarie este regime imperfeito. IV - Tendo à obrigada seguradora sido exigido pela seguradora da entidade patronal e por via de sub-rogação do direito do lesado, o reembolso de indemnização prescrita, podia aquela ter excecionado a prescrição da obrigação. V - Não o tendo feito, pode o responsável civil nos termos do artigo 521º nº 2 do CC opor à seguradora tal prescrição e por esta via obstar ao direito de regresso que contra o mesmo é exercido.

Texto

Processo nº. 3481/18.2T8OAZ.P1 3ª Secção Cível Relatora – Juíza Desembargadora M. Fátima Andrade Adjunta - Juíza Desembargadora Eugénia Cunha Adjunta - Juíza Desembargadora Fernanda Almeida Tribunal de Origem do Recurso – T J Comarca de Aveiro – Jz. Local Cível de Oliveira de Azeméis Apelante/ B… Apelada/ “C…, S.A.” Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC): …………………………… …………………………… …………………………… Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I- Relatório “C…, S.A.” instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra B…, peticionando pela procedência da ação a condenação do réu no pagamento à autora da quantia de € 18.686,31, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento, com todas as consequências legais. Para tanto alegou em suma: - Ter ocorrido um acidente de viação, no qual o R. foi interveniente enquanto condutor de um ciclomotor de matrícula “DZ”. - Acidente que se ficou a dever a culpa única e exclusiva do R. que à data não possuía documento que o habilitasse à condução de qualquer veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor. Não estando como tal habilitado a conduzir o DZ. - Em consequência do acidente foi atingida uma terceira pessoa que sofreu danos que a A. veio a suportar enquanto seguradora do “DZ”. Danos esses no valor de € 18.686,31. - A falta de habilitação legal do aqui R. para conduzir o “DZ” teve como consequência direta e necessária a produção do acidente. - Nos termos do artigo 27º al. d) do DL 291/2007 tem a A. direito de regresso contra o R. pelo valor da indemnização que assumiu junto da sua congénere de acidentes de trabalho que então despendeu com o lesado o montante peticionado por força do acidente descrito nos autos. Devidamente citado, contestou o R. em suma tendo: - excecionado a prescrição do direito reclamado pela A.; - alegado ter celebrado em 2010 com a seguradora do DZ (que em 2016 foi incorporada na aqui A.) acordo quanto ao pagamento dos prejuízos sofridos pelo terceiro sinistrado. Tendo na altura sido acordado e pago o valor global de € 4.304,28 com o qual se extinguiria a responsabilidade do aqui R.. - impugnado no mais e parcialmente o alegado pela A.. Nomeadamente no que concerne à responsabilidade do acidente que imputou ao outro interveniente no acidente. Assim tendo concluído pela improcedência da ação, com a sua consequente absolvição. Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador; identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, sem censura. * Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi após proferida sentença, a final se decidindo: “A) Julgam-se improcedentes as exceções perentórias invocadas pelo réu. B) Julga-se a ação procedente, por provada, e em consequência, condena-se o réu a pagar à autora a quantia de €18.686,31 (dezoito mil seiscentos e oitenta e seis euros e trinta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa de 4%, sem prejuízo de outras que eventualmente venham a vigorar, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.” * Do assim decidido apelou o R., oferecendo alegações e formulando as seguintes: “Conclusões: …………………………… …………………………… …………………………… * Apresentou a A. contra-alegações, tendo em suma concluído pela improcedência do recurso face ao bem decidido pelo tribunal a quo tanto em sede de decisão de facto como de direito. * O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. * II- Âmbito do recurso. Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC – resulta serem as seguintes as questões a apreciar: 1) erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto tendo por objeto: o ponto 48 dos factos provados que a recorrente pugna deve ser introduzido nos factos não provados, aditando-se ainda aos factos provados o ponto indicado na conclusão 11 [vide conclusões 7 e 11]. Como questão prévia, utilidade do conhecimento da questão suscitada para o mérito dos autos. 2) erro na aplicação do direito. Em causa a alegada prescrição do direito da autora que o tribunal a quo julgou improcedente e o recorrente pugna seja julgada procedente, com a sua consequente absolvição do pedido [vide conclusões 13 a 23]. *** III- Fundamentação O tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade “Com relevância para a decisão, está demonstrado que: 1) Mediante a Ap. …/20161230, encontra-se registada a fusão, por incorporação, da D…, S.A., pessoa coletiva n.º ………, da E…, S.A. e da F… – Companhia de Seguros, S.A., na Companhia de Seguros G…, S.A. 2) Mediante a Ap. …/20161230, encontram-se registadas alterações ao contrato de sociedade, designadamente da firma da sociedade incorporante, que passou a denominar-se C…, S.A. 3) No dia 23 de Fevereiro de 2010, pelas 23H15, junto à entrada da fábrica da H…, S.A., em …, na estrada municipal que liga as localidades de … e …, Oliveira de Azeméis, ocorreu um sinistro que envolveu o ciclomotor de matrícula ..-DZ-.., da marca Yamaha, modelo …, e o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ..-..-JA, da marca Toyota, modelo …. 4) O veículo DZ pertencia a I… e na altura era conduzido pelo réu. 5) A autora, então denominada Companhia de Seguros G…, S.A., celebrou com I… um acordo escrito, titulado pela apólice n.º ………., através do qual se comprometeu a pagar a terceiros os valores pecuniários emergentes da circulação do ciclomotor DZ. 6) O qual se encontrava válido e em vigor à data do sinistro. 7) No local do sinistro e atento o sentido de marcha …/…, a estrada desenvolve-se em reta com declive ascendente de cerca de 3%. 8) Na altura, o piso, em betuminoso, encontrava-se em bom estado de conservação, mas escorregadio devido à chuva que se fazia sentir. 9) A estrada era ladeada por bermas. 10) A faixa de rodagem tinha 7,7 metros de largura. 11) O condutor do DZ e aqui réu circulava pela referida estrada no sentido …/…. 12) A uma velocidade aproximada de 50 km/hora. 13) Na mesma altura, o JA encontrava-se imobilizado em frente à entrada da H…, com a frente virada para …. 14) A entrada da H…, atento o sentido de marcha do DZ, localiza-se do lado direito. 15) J… encontrava-se de pé, no exterior do JA e junto à porta da frente do lado esquerdo do veículo, que se preparava para fechar, porquanto havia acabado de o estacionar a fim de se deslocar à H…. 16) O réu, após descrever uma curva à esquerda, situada a 50 metros de distância do local do embate, desviou o olhar para a esquerda, em direção a um café que ladeia a estrada por esse mesmo lado. 17) Após o que perdeu o controlo do DZ e, em despiste, foi embater com a parte da frente direita deste veículo na parte lateral esquerda traseira do JA, e, de seguida, na porta da frente do lado esquerdo do JA, que ainda se encontrava aberta, e no J…. 18) Na altura não circulava qualquer outro veículo no local. 19) À data do sinistro, o réu não possuía documento que o habilitasse à condução de qualquer tipo de veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor. 20) Em consequência direta e necessária do embate, J… sofreu lesões várias, as mais graves das quais se consubstanciaram em fratura dos pratos tibiais ao nível do joelho esquerdo. 21) Após o sinistro, J… foi transportado e assistido no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E., ficando internado nos serviços de urgência até ao dia seguinte. 22) Nessa instituição hospitalar foram-lhe diagnosticadas escoriações na face anterior do joelho direito, edema no bordo superior do joelho esquerdo, equimose na região inguinal à esquerda e face com ferida cortocontusa ao nível das pálpebras superior e inferior direitas. 23) Após lhe ter sido dada alta daqueles serviços de urgência, J… passou a ser observado e assistido pela seguradora de acidentes de trabalho – K…, Companhia de Seguros, S.A. - para a qual, à data, a sua entidade patronal havia transferido o respetivo risco de acidentes laborais dos seus funcionários, através da apólice n.º ……... 24) J… era funcionário da H…, para quem prestava serviço remunerado como administrativo, e, na altura do sinistro, seguindo instruções da sua entidade patronal, tinha-se deslocado às instalações da daquela a fim de desligar os servidores informáticos. 25) O sinistro foi participado pela H… à K…, Companhia de Seguros, S.A., depois incorporada na D…, S.A. 26) A K…, Companhia de Seguros, S.A. aceitou a cobertura do risco e, através dos seus serviços clínicos, J… realizou uma RM ao joelho esquerdo, em 15/03/2010, a qual revelou extensa fratura do prato tibial externo, do tipo cominutivo, fratura meniscal do arco posterior do menisco interno, estiramento do ligamento colateral de grau 1 e presença de derrame articular. 27) E, em 14/04/2010, J… realizou uma ecografia da região inguinal esquerda, que revelou tendinopatia, pequena rutura do tendão longo adutor e pequeno hematoma de 8 mm nos planos superficiais. 28) E, em 19/06/2010, realizou uma TAC da coluna lombar, que revelou discretas alterações degenerativas das articulações interapofisárias. 29) J… realizou ainda diversas sessões de fisioterapia, tendo tido alta da seguradora em 10/11/2010, com uma IPP de 5%, tendo em conta as sequelas descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Acidentes Pessoais. 30) Sequelas e incapacidade consequência direta e necessária do sinistro. 31) Ao abrigo do contrato de seguros de acidentes de trabalho, a D…, S.A. despendeu a quantia de €18.686,31. 32) A autora assumiu perante a sua congénere de acidentes de trabalho o pagamento dos montantes que esta havia despendido e que reclamou à autora, concretamente: a. €3.203,05, correspondente à indemnização pela incapacidade permanente. b. €479,40, relativos a despesas judiciais suportadas com o processo de acidente de trabalho n.º 611/10.6TTOAZ, que correu termos pelo então Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis. c. €369,03, a título de despesas de transporte. d. €11.644,65, a título de perdas salariais. e. €2.990,18, a título de despesas hospitalares. 33) À data do sinistro, J… tinha 52 anos de idade e auferia um salário ilíquido de €2.425,00 x 14 meses/ano + €3,40 x 22 dias x 11 meses/ano. 34) Todos os pagamentos acima referidos referem-se a pagamentos diretamente realizados pela seguradora de acidentes de trabalho a J…, exceção feita às despesas hospitalares, que foram pagas a quem prestou os respetivos serviços, e às despesas judiciais. 35) O pagamento da quantia de €18.686,31 pela autora à seguradora de acidentes de trabalho ocorreu no dia 26 de Outubro de 2016. 36) O último pagamento efetuado pela D…, S.A. a J…, a título de remição da pensão, teve lugar em 10/11/2011. 37) A presente ação foi intentada em 30/08/2018. 38) Por comunicação escrita datada de 28/06/2010, a autora, então ainda Companhia de Seguros G…, S.A., informou o réu de que: “No seguimento da instrução que levamos a efeito, concluímos que a responsabilidade pela produção do acidente de viação se deveu a V. Exa., motivo pelo qual não tivemos outra alternativa que não fosse ressarcir os prejuízos reclamados (no valor de €4.304,28), cumprindo, assim, o previsto na legislação em vigor. No entanto, considerando que V. Exa. conduzia sem a necessária habilitação legal, assiste a esta seguradora o reembolso das despesas suportadas com a regularização do sinistro (…). Em face do exposto, agradecemos que no prazo máximo de 15 dias nos informe se pretende proceder ao pagamento voluntário da verba acima indicada (…)”. 39) Em resposta, em 13/07/2010, o réu informou a autora de que pretendia proceder ao pagamento voluntário dessa quantia, pedindo o seu pagamento em prestações. 40) O réu pagou à seguradora a dita quantia, de uma só vez, através de cheque na data de 13/10/2010. 41) Na data do sinistro, a luminária pública existente no local encontrava-se avariada, não funcionando por completo. 42) O veículo JA tinha as luzes desligadas e não se encontrava sinalizado. 43) J… não usava qualquer equipamento refletor nem trazia qualquer luminária. 44) J… estacionou o JA metade na berma e metade da faixa de rodagem. 45) Por não possuir habilitação legal para conduzir, o réu, na participação de acidente que fez chegar à autora, indicou como condutor do DZ I…. 46) O réu, em conluio com o segurado, tentou fazer crer que era este quem conduzia o DZ, com vista a se furtar ao reembolso das quantias que a autora iria ter de despender por força do sinistro. 47) Na sequência da averiguação do sinistro realizada pela autora através dos seus serviços de peritagem, vieram, o réu e o segurado, a retratar-se, admitindo e confessando que na altura do acidente o DZ era conduzido pelo primeiro, tendo então descrito o acidente em moldes semelhantes aos relatados na petição inicial. 48) Em 21 de Novembro de 2012, o réu fez chegar à autora o fax junto a fls. 95 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do seguinte teor: “No seguimento do processo acima referenciado, no qual sou interveniente, venho por este meio, solicitar que me seja fornecida cópia de toda a documentação relacionada com o processo de sinistro, bem como a discriminação de todos os valores que me foram cobrados (já liquidados ou por liquidar) …”. 49) O fax em causa foi enviado através da H…, entidade empregadora de ambos os intervenientes no sinistro, J… e o réu. 50) O pagamento da autora à D…, S.A. ocorreu em 26/10/2016, em virtude de ter havido necessidade de recolher elementos para o cálculo dos valores a pagar, tais como os referentes ao IRS de J….” Considerou ainda o tribunal a quo como não provada a seguinte factualidade: “II.B. FACTOS NÃO PROVADOS. Com relevo para a decisão, não se provou que: 51) O veículo JA não ocupava qualquer parte da faixa de rodagem. 52) A curva em causa descreve um ângulo de aproximadamente 90 graus. 53) O pagamento referido em 35) ocorreu em 07 de Dezembro de 2016. 54) O pagamento referido em 36) foi realizado pela autora. 55) Em 2010, a seguradora alegou junto do réu que tinha procedido ao pagamento da indemnização de todos os prejuízos sofridos pelo sinistrado condutor do veículo JA. 56) Na referida altura, o que foi proposto ao réu pela seguradora G… foi que com o pagamento da quantia de €4.304,28 a responsabilidade do mesmo se extinguiria. 57) Pressuposto que levou o réu a efetuar o pagamento, visando resolver o problema e evitar o litígio judicial. 58) O réu imprimia ao DZ uma velocidade inferior a 50 km/hora, circulando a cerca de 45 km/hora. 59) O local do embate situou-se para lá do meio da faixa de rodagem destinada ao sentido de marcha do DZ. 60) Após a concretização da curva, o réu foi surpreendido pela presença do condutor do JA na faixa de rodagem, a 20 metros de distância. 61) O que o impossibilitou de se desviar e evitar a colisão. 62) Não havia luar. 63) A visibilidade no local era nula. 64) À data do sinistro, o réu estava a terminar o ensino da condução, detendo experiência na condução de ciclomotores.” * Conhecendo. 1) Em função do supra enunciado, cumpre em primeiro lugar apreciar do alegado erro na apreciação da decisão de facto. Para a apreciação desta pretensão importa ter presente os seguintes pressupostos: i- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição devem o(s) recorrente(s) especificar (vide artigo 640º n.º 1 do CPC): “a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”. No caso de prova gravada, incumbindo ainda aos recorrentes [vide n.º 2 al. a) deste artigo 640º] “sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. Sendo ainda ónus dos mesmos apresentar a sua alegação e concluir de forma sintética pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão – artigo 639º n.º 1 do CPC - na certeza de que estas têm a função de delimitar o objeto do recurso conforme se extrai do n.º 3 do artigo 635º do CPC. Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o(s) recorrente(s) considera(m) incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. ii- Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuser diversa decisão. Cabendo ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis. Sem prejuízo de e quanto aos factos não objeto de impugnação, dever o tribunal de recurso sanar mesmo oficiosamente e quando para tal tenha todos os elementos, vícios de deficiência, obscuridade ou contradição da factualidade enunciada, tal como decorre do disposto no artigo 662º n.º 2 al. c) do CPC. Assim e sem prejuízo das situações de conhecimento oficioso que impõem ao tribunal da Relação, perante a violação de normas imperativas, proceder a modificações na matéria de facto, estão estas dependentes da iniciativa da parte interessada tal como resulta deste citado artigo 640º do CPC. Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai portanto o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração e da decisão que a seu ver sobre os mesmos deve recair, sob pena de rejeição do recurso. iii- Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado. Pelo que a reapreciação da decisão da matéria de facto por imputado erro de julgamento está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo. Nos termos que infra melhor explicitaremos, mesmo que a factualidade questionada viesse a merecer a alteração pugnada pelo recorrente, não teria a mesma influência sobre o decidido, atento o objeto do recurso. Pelo que, sob pena de se praticar atividade processual inútil, contrária aos princípios da celeridade e economia processuais, rejeita-se a reapreciação da decisão de facto nos termos pugnados pelo recorrente. 2) Do erro na aplicação do direito. É fundamento do recurso deduzido a invocada exceção de prescrição do direito da autora que o tribunal a quo julgou improcedente. Fundou o recorrente o seu desacordo quanto ao decidido nos seguintes pressupostos: - o sinistro que envolveu o R. ocorreu em 23/02/2010; - tendo o mesmo sido demandado com base na responsabilidade civil extracontratual, é aplicável à situação em apreço o prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 498º nº 2 do CC; - o sinistro em causa foi simultaneamente um acidente de trabalho e de viação, tendo o lesado sido indemnizado pela seguradora do trabalho. Esta liquidou a indemnização devida ao lesado, última prestação, em 10/11/2011; - por razões desconhecidas a seguradora do trabalho apenas exerceu o seu direito de reembolso contra a autora, seguradora do causador do acidente - in casu o aqui R. e recorrente – em novembro de 2016, altura em que este direito ao reembolso já se encontrava prescrito; - tendo a sua seguradora efetuado tal pagamento em novembro de 2016, quando a mesma intenta a presente ação em 30/08/2018 estava já prescrito o direito de regresso pela mesma exercido. Tal como o R. já alegara na sua contestação. Em sede de contra alegações a recorrida pugnou pela manutenção do decidido quanto à invocada exceção, porquanto o início do prazo prescricional apenas ocorre com o pagamento por si efetuado à seguradora do trabalho. E ocorrido este em 26/10/2016, tendo a ação dado entrada em tribunal a 30/08/2018, concluiu não ter então decorrido ainda o mencionado prazo de 3 anos, previsto no artigo 498º nº 2 do CC. Em suma, o caminho trilhado na decisão recorrida. É para nós ponto assente que relevante para o efeito é o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 498º do CC (nºs 1 e 2), bem como que os momentos temporais a considerar para a apreciação desta questão são os constantes dos pontos 3), 35) a 37) e 50) dos factos provados. - data em que ocorreu o sinistro: 23/02/2010 [ponto 3 dos fp]; - data em que ocorreu o pagamento pela autora à seguradora de acidentes de trabalho: 26/10/2016 [ponto 35 dos fp]; - data do último pagamento ao lesado pela seguradora de acidentes de trabalho: 10/11/2011 [ponto 36 dos fp]; - data da instauração da presente ação: 30/08/2018 [ponto 37 dos fp]; - pagamento a 26/10/2016 pela A. à seguradora de acidentes de trabalho por necessidade de recolher elementos referentes ao IRS do lesado [ponto 50 dos fp]. Consequentemente se confirmando a desconsideração da data mencionada em 48 dos factos provados, cuja reapreciação (em sede de decisão de facto) foi rejeitada pela sua inutilidade. Note-se que a comunicação mencionada em 48) dos fp, mesmo a considerar-se que teria efeitos interruptivos da prescrição – o que é discutível porquanto afastada a aplicação do disposto no artigo 323º do CC, teria de ser enquadrada no reconhecimento a que alude o artigo 325º do CC – implicaria o início do decurso de novo prazo de 3 anos a partir do ato interruptivo [atenta a não aplicação ao caso das exceções previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 327º do CC]. Prazo de 3 anos que terminaria antes de decorrida a nova data apurada e considerada como relevante – a data do pagamento à seguradora da entidade patronal, dita seguradora de acidentes de trabalho, em 26/10/2016 [fp 35]. Da decisão recorrida resulta que perante a factualidade apurada foi, e bem adianta-se, o sinistro descrito nos autos integrado num acidente de viação que simultaneamente foi um acidente de trabalho. O que não é questionado em sede de recurso. E enquanto acidente de trabalho foi pelo lesado (previamente) exigido da respetiva entidade patronal a responsabilidade de reparação dos respetivos danos emergentes do mesmo, nos termos da Lei 98/2009 de 04/09 em vigor à data do acidente [cfr. f.p. 25) e certidão de fls. 27 v. a 79 dos autos, junta com a contestação e extraída dos autos de acidente de trabalho que correram seus termos pelo Jz. do Trabalho de Oliveira de Azeméis]. Entidade patronal que para a “K…, Companhia de Seguros SA” havia transferido o respetivo risco de acidentes laborais dos seus funcionários a quem o sinistro foi participado. Sendo esta seguradora quem viria a pagar ao sinistrado/lesado a respetiva indemnização, ao abrigo do contrato de seguro de acidentes trabalho já mencionado - cfr. factos provados 23) a 34) e 36), dos quais se realça que a seguradora da entidade patronal “K…” viria a ser incorporada na “D…, S.A.” [f.p. 25], a qual por sua vez em 2016 – com registo em 30/12 – viria a ser incorporada na “Companhia de Seguros G…, S.A.” que entretanto registou na mesma data a mudança da sua denominação para “C…, S.A.”. Ou seja a aqui A. que ora demanda o R. enquanto responsável civil [f.p. 1 e 2]. A “Companhia de Seguros G…” (ora aqui A. com outra denominação social) é precisamente a seguradora para quem a responsabilidade civil emergente da circulação do DZ havia sido transferida e que nessa qualidade pagou em 2016 à seguradora da entidade patronal o valor por esta suportado em 2011 e que ora por via do exercício do direito de regresso reclama do responsável civil aqui R.. Nos termos do artigo 17º da citada Lei 98/2009 “4 - O empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n.º 1 se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.”[1] Por sua vez nos termos do disposto no artigo 27º nº 1 do DL 291/2007 de 21/08 o qual aprovou “o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Diretivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.” e revogou entre o mais, o até aí vigente DL 522/85 de 31/12, satisfazendo a empresa de seguros a indemnização devida ao lesado, tem a mesma direito de regresso: “(…) d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado;” A nos autos Autora, por força do contrato de seguro que celebrara com o então proprietário do DZ assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação de tal veículo. Garantindo não só a responsabilidade civil do tomador do seguro, como também “dos sujeitos da obrigação de segurar previstos no artigo 4.º[2] e dos legítimos detentores e condutores do veículo.”, incluindo portanto o aqui R. (vide artigo 15º nº 1 do citado DL 291/2007. O aqui R. foi considerado o responsável direto pela produção do evento em causa nos autos e consequentemente pela reparação dos danos causados ao lesado identificado em 15) dos fp. Esta responsabilidade, atribuída nos termos da decisão recorrida, não é tão pouco questionada nesta sede recursória. A aqui A. enquanto garante desta responsabilidade, procedeu ao reembolso junto da seguradora de acidentes de trabalho, nos termos acima já referidos. E na presente ação exerceu o direito de regresso enquanto seguradora do responsável civil contra o mesmo, in casu o aqui R.. É na medida do cumprimento que ex lege é conferido a esta garante, nos circunstancialismos previstos no citado artigo 27º nº 1 do DL 291/2007, o direito a exigir o reembolso do que pagou e na sua totalidade ao obrigado principal. Direito de regresso consagrado por via legal e que como tal nasce como um direito próprio na sua esfera jurídica, ex novo por via do cumprimento da relação creditória anterior e sua consequente extinção. É de qualificar a relação estabelecida entre o devedor principal (lesante) e a seguradora autora que por força do contrato de seguro celebrado está obrigada ao cumprimento da obrigação perante o lesado como uma “relação de solidariedade imperfeita ou imprópria dado o escalonamento sucessivo que caracterizam as relações internas entre ambos os condevedores: o devedor principal é o responsável direto, do qual a seguradora - mero garante da indemnização no confronto dos lesados – poderá exigir tudo o que pagou”[3] por via do direito de regresso consagrado legalmente, quando verificado o circunstancialismo previsto no artigo 27º nº 1 do DL 291/2007. Do direito de regresso se distingue a sub-rogação, dogmaticamente tratada como uma forma de transmissão das obrigações[4] e que como tal coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo. In casu sendo também a própria lei a consagrar a sub-rogação da seguradora da entidade patronal que indemniza o trabalhador nos seus direitos contra o responsável civil, conforme decorre do também já citado artigo 17º da citada Lei 98/2009, conjugado com o disposto no artigo 592º nº 1 do CC. Sub-rogação dependente, de qualquer modo, do prévio pagamento da obrigação e que nesta medida apresenta afinidades com o direito de regresso[5] que comunga de igual pressuposto. Como já referido, a A. exerceu nestes autos o direito de regresso contra o aqui R. responsável civil, na medida em que assumiu a indemnização devida ao lesado. Indemnização que lhe foi exigida pela seguradora da entidade patronal, sustentada na indemnização que por sua vez satisfez ao lesado e em cujos direitos se sub-rogou. Assim enquadrados os direitos fundamento das pretensões deduzidas por ambas as seguradoras – a seguradora da entidade patronal extrajudicialmente e a seguradora do responsável civil judicialmente no âmbito destes autos - é chegado o momento de apreciar o prazo legal previsto para o exercício de cada um destes direitos. No que concerne ao exercício do direito de regresso entre os responsáveis, não oferece dúvidas que o prazo aplicável é o de 3 anos a contar do cumprimento, tal como decorre do disposto no artigo 498º nº 2 do CC. Já no que respeita ao exercício do direito de sub-rogação legal, na medida em que se configura o mesmo como uma transmissão das obrigações colocando o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo, foi discutido se o prazo prescricional deveria ser aferido nos termos do artigo 498º nº 1 do CC, somando-se o tempo decorrido antes da sub-rogação perante o credor primitivo. Ou antes nos termos do nº 2 do artigo 498º. Argumentos relevantes, dos quais se destaca o facto de a própria sub-rogação pressupor o pagamento sem o qual aquela não existe (vide artigo 593º nº 1 do CC), consequentemente apenas podendo ser exercido o direito do credor quando aquela sub-rogação operar; a que acresce não existirem razões para tratar de forma diferente o direito de regresso entre os corresponsáveis do exercício do sub-rogado perante o responsável, levaram à adoção na generalidade da jurisprudência da posição de que o prazo prescricional para o exercício do direito de sub-rogação deve igualmente contar-se a partir do cumprimento, por aplicação analógica do artigo 498º nº 2 do CC[6]. Assente que a seguradora da entidade patronal podia, por via da sub-rogação dos direitos do lesado, ter exigido do responsável civil, in casu a aqui autora enquanto seguradora que assumira a responsabilidade civil emergente da circulação do DZ, o reembolso dos montantes por si pago ao lesado e igualmente assente que tal direito deveria ter sido exercido no prazo de 3 anos a contar do pagamento, sob pena de prescrição, é notório que o pagamento efetuado pela aqui autora àquela outra seguradora, ao abrigo do disposto no artigo 17º nºs 1 e 4 da Lei 98/2009 o foi muito para além de tal prazo. Com efeito o pagamento da seguradora da entidade patronal ao lesado – o último pagamento – ocorreu em 10/11/2011. E esta mesma seguradora apenas obteve o pagamento – ao abrigo do mencionado direito de sub-rogação – da aqui A. (enquanto seguradora do responsável civil) em 26/10/2016[7]. Quase 5 anos depois. Perante a ausência de outra factualidade que demonstre nomeadamente que em data anterior havia sido interrompido o prazo de prescrição da sub-rogada seguradora da entidade patronal [sendo as causas interruptivas da prescrição as previstas nos artigos 323º e segs. do CC] impõe-se a conclusão de que a aqui A. procedeu ao pagamento de uma obrigação em relação à qual já tinha decorrido o prazo prescricional que lhe conferia o direito de se opor a esse mesmo pagamento[8]. A alegação e demonstração do efeito interruptivo da prescrição incumbia à A., enquanto facto impeditivo da excecionada pelo R. prescrição (342º nº 2 do CC). Acresce que e como o demonstram os factos provados, o pagamento pela autora à seguradora da entidade patronal foi efetuado voluntariamente. Nos termos do disposto no artigo 298º nº 1 do CC “Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição". A prescrição confere àquele que da mesma beneficia, a “faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito” – artigo 304º nº 1 do CC. Sendo como tal uma forma de extinção de direitos. Sem embargo, se o beneficiário desta forma de extinção de direitos proceder espontaneamente ao cumprimento da obrigação prescrita, goza o credor da “soluti retentio” – vide 304º nº 2 do CC. Embora à prescrição extintiva não sejam totalmente estranhas “razões de justiça, é um instituto endereçado fundamentalmente à realização de objetivos de conveniência ou oportunidade. (…) Apesar disso, porém, sempre intervém na fundamentação da prescrição uma ponderação de justiça”, pois que “arranca, também, da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos, o torna indigno da tutela do Direito, em harmonia com o velho aforismo «dormientibus non succurrit jus»”[9] Conforme acima já analisámos à aqui A. estava conferido o direito de se opor ao cumprimento da obrigação, com fundamento na prescrição. O que não fez, antes tendo optado pelo cumprimento voluntário. Perante esta realidade, resta apreciar se ao aqui R. é facultado o direito de invocar tal prescrição e por esta via obstar validamente ao exercício do direito que nesta ação a A. invocou. Alegando esta autora que em relação à data do pagamento por si efetuado àquela outra seguradora ainda não haviam decorrido os 3 anos à data em que nesta ação o R. foi interpelado ao pagamento. O que é uma realidade. Para tanto importa relembrar que a relação estabelecida entre a aqui A. enquanto seguradora do responsável civil e este, se configura como uma relação de solidariedade imperfeita ou imprópria, na medida em que no âmbito das relações internas, assume-se a seguradora como a garante (nos termos contratuais) da indemnização que é devida pelo responsável civil e devedor principal. Ao qual pode, também nos circunstancialismos legais acima referidos, exigir o reembolso de tudo o que pagou. Nas relações internas entre seguradora e responsável civil direto há portanto que aplicar as regras do regime da solidariedade, em tudo o que não contrarie este regime imperfeito [caraterizado em especial por esta relação hierarquizada e que faculta à garante codevedora exigir o reembolso da totalidade do valor por si suportado em determinados circunstancialismos]. Tendo à obrigada seguradora sido exigido o reembolso da indemnização pela seguradora da entidade patronal, por via de sub-rogação do direito do lesado, podia esta ter excecionado a prescrição da obrigação nos termos supra referidos. Dispõe o artigo 521º nº 2 do CC “O devedor que não haja invocado a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição.” É precisamente a situação dos autos. A aqui A. efetuou o pagamento perante a sua congénere voluntariamente, não invocando a prescrição. Exceção que contudo podia validamente ter oposto àquela. Consequentemente e nos termos deste artigo 521º nº 2, porquanto o aqui R. condevedor/devedor principal in casu, arguiu tal exceção temos de concluir não gozar a aqui A. do direito de regresso que por esta ação pretendeu exercer contra o aqui R. Com a sua consequente absolvição do pedido. Nestes termos procede o recurso interposto, com a consequente revogação da decisão proferida. *** IV. Decisão. Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso interposto pelo recorrente, consequentemente se revogando a decisão recorrida e se decidindo julgar a ação totalmente improcedente por não provada com a consequente absolvição do R. do pedido. Custas da ação e do recurso pela A./recorrida. Porto, 2020-06-15. Fátima Andrade Eugénia Cunha Fernanda Almeida ______________ [1] Neste diploma legal [que revogou, entre o mais, a Lei 100/97 de 13/09] consagrou o legislador o direito de sub-rogação legal do empregador ou seguradora contra os responsáveis civis - atenta a salvaguarda contida no nº 1 do mesmo artigo que aqui se reproduz: “1-Quando o acidente for causado por outro trabalhador ou por terceiro, o direito à reparação devida pelo empregador não prejudica o direito de ação contra aqueles, nos termos gerais.” Por via desta consagração, tendo colhido o entendimento maioritário tanto da doutrina como da jurisprudência que defendiam ser este direito ao reembolso previsto tanto na Base XXXVII da anterior Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 como no artigo 31º nº 4 da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro (que revogou a primeira), uma verdadeira sub-rogação legal, não obstante na letra da lei então se aludir expressamente a direito de regresso. Sobre esta qualificação no âmbito da anterior lei se tendo pronunciado entre outros Ac. TRC de 18/12/2013, nº de processo 360/12.0T2AND.C1; Ac. TRG de 21/01/2016, nº de processo 328/14.2TBMDL.G1; Ac. TRC de 27/06/2017, nº de processo 466/13.9TJCBR.C1; Ac. STJ de 11/12/2012, nº de processo 40/08.1TBMMV.C1.S1; Ac. STJ de 07/02/2017, nº de processo 3115/13.1TBLLE.E1.S1 e Ac. STJ de 03/07/2018, nº de processo 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1, todos in www.dgsi.pt [2] Cujo nº 1 estatui “1 - Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei.” [3] Cfr. Ac TRC de 24/01/2012, nº de processo 644/10.2TBCBR-A.C1, então ainda por referência ao direito de regresso previsto no DL 522/85; ainda Ac. STJ de 11/12/2012, nº de processo 40/08.1TBMMV.C1.S1 sobre as particularidades desta relação de solidariedade imprópria. Ambos in www.dgsi.pt . [4] Como tal estando incluída no capítulo IV intitulado “Transmissão de créditos e dívidas” do Título I “Das Obrigações em Geral” do Livro II do CC [5] Cfr. Ac. STJ de 03/07/2018, nº de processo 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1 in www.dgsi.pt [6] Cfr. neste sentido Ac. TRC de 18/12/2013, nº de processo 360/12.0T2AND.C1; Ac. TRC de 27/06/2017, nº de processo 466/13.9TJCBR.C1; Ac. TRG de 21/01/2016, nº de processo 328/14.2TBMDL.G1; Ac. STJ de 07/02/2017, nº de processo 3115/13.1TBLLE.E1.S1 e Ac. STJ de 03/07/2018, nº de processo 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1; ainda Ac. STA de 27/09/2018, no qual e na mesma linha de pensamento foi uniformizada jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil.» [7] Embora na jurisprudência se tenha discutido se relevante é o último ato de pagamento parcelar de indemnização; ou mesmo o primeiro; ou ainda se para cada ato de pagamento parcelar operaria um prazo prescricional e sem prejuízo de a orientação dominante seguir a primeira tendência, sem prejuízo de poder esta regra ser temperada «nos casos em que seja possível a "autonomização da indemnização que corresponda a danos normativamente diferenciados"» facto é que para o caso concreto não releva esta distinção, porquanto está definida e aceite como relevante a última data de pagamento - 10/11/2011, em relação à qual os mencionados 3 anos há muito haviam já decorrido quando é efetuado o pagamento em causa – sobre esta questão pronunciaram-se entre outros, os Acs. do STJ de 03/07/2018 e da RC de 24/01/2012, acima já citados; ainda Ac. TRC de 27/05/2014, nº de processo 1953/08.6TBPBL.C1; Ac TRG de 09/10/2012, nº de processo 24/07.7TBVCT.G1; Ac. TRG de 07/04/2011, nº de processo 3238/08.9TBVCT.G1, todos in www.dgsi.pt. [8] Realça-se que a factualidade constante do ponto 50) dos factos provados em nada releva para efeitos interruptivos da prescrição. [9] Carlos Alberto da Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição atualizada, p. 375/376.

Sumário

II- É de qualificar a relação estabelecida entre o devedor principal (lesante) e a seguradora que por força do contrato de seguro celebrado está obrigada ao cumprimento da obrigação perante o lesado como uma “relação de solidariedade imperfeita ou imprópria dado o escalonamento sucessivo que caracterizam as relações internas entre ambos os condevedores: o devedor principal é o responsável direto, do qual a seguradora - mero garante da indemnização no confronto dos lesados – poderá exigir tudo o que pagou” por via do direito de regresso consagrado legalmente, quando verificado o circunstancialismo previsto no artigo 27º nº 1 do DL 291/2007.

III- Nas relações internas entre seguradora e responsável civil direto há que aplicar as regras do regime da solidariedade, em tudo o que não contrarie este regime imperfeito.

IV- Tendo à obrigada seguradora sido exigido pela seguradora da entidade patronal e por via de sub-rogação do direito do lesado, o reembolso de indemnização prescrita, podia aquela ter excecionado a prescrição da obrigação.

V- Não o tendo feito, pode o responsável civil nos termos do artigo 521º nº 2 do CC opor à seguradora tal prescrição e por esta via obstar ao direito de regresso que contra o mesmo é exercido.

Texto Integral

Processo nº. 3481/18.2T8OAZ.P1

3ª Secção Cível

Relatora – Juíza Desembargadora M. Fátima Andrade

Adjunta - Juíza Desembargadora Eugénia Cunha

Adjunta - Juíza Desembargadora Fernanda Almeida

Tribunal de Origem do Recurso – T J Comarca de Aveiro – Jz. Local Cível de Oliveira de Azeméis

Apelante/ B…

Apelada/ “C…, S.A.”

Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC):

……………………………

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto

I- Relatório

“C…, S.A.” instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra B…, peticionando pela procedência da ação a condenação do réu no pagamento à autora da quantia de € 18.686,31, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento, com todas as consequências legais.

Para tanto alegou em suma:

- Ter ocorrido um acidente de viação, no qual o R. foi interveniente enquanto condutor de um ciclomotor de matrícula “DZ”.

- Acidente que se ficou a dever a culpa única e exclusiva do R. que à data não possuía documento que o habilitasse à condução de qualquer veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor. Não estando como tal habilitado a conduzir o DZ.

- Em consequência do acidente foi atingida uma terceira pessoa que sofreu danos que a A. veio a suportar enquanto seguradora do “DZ”.

Danos esses no valor de € 18.686,31.

- A falta de habilitação legal do aqui R. para conduzir o “DZ” teve como consequência direta e necessária a produção do acidente.

- Nos termos do artigo 27º al. d) do DL 291/2007 tem a A. direito de regresso contra o R. pelo valor da indemnização que assumiu junto da sua congénere de acidentes de trabalho que então despendeu com o lesado o montante peticionado por força do acidente descrito nos autos.

Devidamente citado, contestou o R. em suma tendo:

- excecionado a prescrição do direito reclamado pela A.;

- alegado ter celebrado em 2010 com a seguradora do DZ (que em 2016 foi incorporada na aqui A.) acordo quanto ao pagamento dos prejuízos sofridos pelo terceiro sinistrado.

Tendo na altura sido acordado e pago o valor global de € 4.304,28 com o qual se extinguiria a responsabilidade do aqui R

- impugnado no mais e parcialmente o alegado pela A.. Nomeadamente no que concerne à responsabilidade do acidente que imputou ao outro interveniente no acidente.

Assim tendo concluído pela improcedência da ação, com a sua consequente absolvição.

Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador; identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, sem censura.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi após proferida sentença, a final se decidindo:

“A) Julgam-se improcedentes as exceções perentórias invocadas pelo réu.

B) Julga-se a ação procedente, por provada, e em consequência, condena-se o réu a pagar à autora a quantia de €18.686,31 (dezoito mil seiscentos e oitenta e seis euros e trinta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa de 4%, sem prejuízo de outras que eventualmente venham a vigorar, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.”

Do assim decidido apelou o R., oferecendo alegações e formulando as seguintes:

“Conclusões:

……………………………

Apresentou a A. contra-alegações, tendo em suma concluído pela improcedência do recurso face ao bem decidido pelo tribunal a quo tanto em sede de decisão de facto como de direito.

O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

Foram colhidos os vistos legais.

II- Âmbito do recurso.

Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC – resulta serem as seguintes as questões a apreciar:

1) erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto tendo por objeto: o ponto 48 dos factos provados que a recorrente pugna deve ser introduzido nos factos não provados, aditando-se ainda aos factos provados o ponto indicado na conclusão 11 [vide conclusões 7 e 11].

Como questão prévia, utilidade do conhecimento da questão suscitada para o mérito dos autos.

2) erro na aplicação do direito.

Em causa a alegada prescrição do direito da autora que o tribunal a quo julgou improcedente e o recorrente pugna seja julgada procedente, com a sua consequente absolvição do pedido [vide conclusões 13 a 23].

III- Fundamentação

O tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade

“Com relevância para a decisão, está demonstrado que:

1) Mediante a Ap. …/20161230, encontra-se registada a fusão, por incorporação, da D…, S.A., pessoa coletiva n.º ………, da E…, S.A. e da F… – Companhia de Seguros, S.A., na Companhia de Seguros G…, S.A.

2) Mediante a Ap. …/20161230, encontram-se registadas alterações ao contrato de sociedade, designadamente da firma da sociedade incorporante, que passou a denominar-se C…, S.A.

3) No dia 23 de Fevereiro de 2010, pelas 23H15, junto à entrada da fábrica da H…, S.A., em …, na estrada municipal que liga as localidades de … e …, Oliveira de Azeméis, ocorreu um sinistro que envolveu o ciclomotor de matrícula ..-DZ-.., da marca Yamaha, modelo …, e o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ..-..-JA, da marca Toyota, modelo ….

4) O veículo DZ pertencia a I… e na altura era conduzido pelo réu.

5) A autora, então denominada Companhia de Seguros G…, S.A., celebrou com I… um acordo escrito, titulado pela apólice n.º ………., através do qual se comprometeu a pagar a terceiros os valores pecuniários emergentes da circulação do ciclomotor DZ.

6) O qual se encontrava válido e em vigor à data do sinistro.

7) No local do sinistro e atento o sentido de marcha …/…, a estrada desenvolve-se em reta com declive ascendente de cerca de 3%.

8) Na altura, o piso, em betuminoso, encontrava-se em bom estado de conservação, mas escorregadio devido à chuva que se fazia sentir.

9) A estrada era ladeada por bermas.

10) A faixa de rodagem tinha 7,7 metros de largura.

11) O condutor do DZ e aqui réu circulava pela referida estrada no sentido …/….

12) A uma velocidade aproximada de 50 km/hora.

13) Na mesma altura, o JA encontrava-se imobilizado em frente à entrada da H…, com a frente virada para ….

14) A entrada da H…, atento o sentido de marcha do DZ, localiza-se do lado direito.

15) J… encontrava-se de pé, no exterior do JA e junto à porta da frente do lado esquerdo do veículo, que se preparava para fechar, porquanto havia acabado de o estacionar a fim de se deslocar à H….

16) O réu, após descrever uma curva à esquerda, situada a 50 metros de distância do local do embate, desviou o olhar para a esquerda, em direção a um café que ladeia a estrada por esse mesmo lado.

17) Após o que perdeu o controlo do DZ e, em despiste, foi embater com a parte da frente direita deste veículo na parte lateral esquerda traseira do JA, e, de seguida, na porta da frente do lado esquerdo do JA, que ainda se encontrava aberta, e no J….

18) Na altura não circulava qualquer outro veículo no local.

19) À data do sinistro, o réu não possuía documento que o habilitasse à condução de qualquer tipo de veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor.

20) Em consequência direta e necessária do embate, J… sofreu lesões várias, as mais graves das quais se consubstanciaram em fratura dos pratos tibiais ao nível do joelho esquerdo.

21) Após o sinistro, J… foi transportado e assistido no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E., ficando internado nos serviços de urgência até ao dia seguinte.

22) Nessa instituição hospitalar foram-lhe diagnosticadas escoriações na face anterior do joelho direito, edema no bordo superior do joelho esquerdo, equimose na região inguinal à esquerda e face com ferida cortocontusa ao nível das pálpebras superior e inferior direitas.

23) Após lhe ter sido dada alta daqueles serviços de urgência, J… passou a ser observado e assistido pela seguradora de acidentes de trabalho – K…, Companhia de Seguros, S.A. - para a qual, à data, a sua entidade patronal havia transferido o respetivo risco de acidentes laborais dos seus funcionários, através da apólice n.º ……

24) J… era funcionário da H…, para quem prestava serviço remunerado como administrativo, e, na altura do sinistro, seguindo instruções da sua entidade patronal, tinha-se deslocado às instalações da daquela a fim de desligar os servidores informáticos.

25) O sinistro foi participado pela H… à K…, Companhia de Seguros, S.A., depois incorporada na D…, S.A.

26) A K…, Companhia de Seguros, S.A. aceitou a cobertura do risco e, através dos seus serviços clínicos, J… realizou uma RM ao joelho esquerdo, em 15/03/2010, a qual revelou extensa fratura do prato tibial externo, do tipo cominutivo, fratura meniscal do arco posterior do menisco interno, estiramento do ligamento colateral de grau 1 e presença de derrame articular.

27) E, em 14/04/2010, J… realizou uma ecografia da região inguinal esquerda, que revelou tendinopatia, pequena rutura do tendão longo adutor e pequeno hematoma de 8 mm nos planos superficiais.

28) E, em 19/06/2010, realizou uma TAC da coluna lombar, que revelou discretas alterações degenerativas das articulações interapofisárias.

29) J… realizou ainda diversas sessões de fisioterapia, tendo tido alta da seguradora em 10/11/2010, com uma IPP de 5%, tendo em conta as sequelas descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Acidentes Pessoais.

30) Sequelas e incapacidade consequência direta e necessária do sinistro.

31) Ao abrigo do contrato de seguros de acidentes de trabalho, a D…, S.A. despendeu a quantia de €18.686,31.

32) A autora assumiu perante a sua congénere de acidentes de trabalho o pagamento dos montantes que esta havia despendido e que reclamou à autora, concretamente:

a. €3.203,05, correspondente à indemnização pela incapacidade permanente.

b. €479,40, relativos a despesas judiciais suportadas com o processo de acidente de trabalho n.º 611/10.6TTOAZ, que correu termos pelo então Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis.

c. €369,03, a título de despesas de transporte.

d. €11.644,65, a título de perdas salariais.

e. €2.990,18, a título de despesas hospitalares.

33) À data do sinistro, J… tinha 52 anos de idade e auferia um salário ilíquido de €2.425,00 x 14 meses/ano + €3,40 x 22 dias x 11 meses/ano.

34) Todos os pagamentos acima referidos referem-se a pagamentos diretamente realizados pela seguradora de acidentes de trabalho a J…, exceção feita às despesas hospitalares, que foram pagas a quem prestou os respetivos serviços, e às despesas judiciais.

35) O pagamento da quantia de €18.686,31 pela autora à seguradora de acidentes de trabalho ocorreu no dia 26 de Outubro de 2016.

36) O último pagamento efetuado pela D…, S.A. a J…, a título de remição da pensão, teve lugar em 10/11/2011.

37) A presente ação foi intentada em 30/08/2018.

38) Por comunicação escrita datada de 28/06/2010, a autora, então ainda Companhia de Seguros G…, S.A., informou o réu de que: “No seguimento da instrução que levamos a efeito, concluímos que a responsabilidade pela produção do acidente de viação se deveu a V. Exa., motivo pelo qual não tivemos outra alternativa que não fosse ressarcir os prejuízos reclamados (no valor de €4.304,28), cumprindo, assim, o previsto na legislação em vigor.

No entanto, considerando que V. Exa. conduzia sem a necessária habilitação legal, assiste a esta seguradora o reembolso das despesas suportadas com a regularização do sinistro (…).

Em face do exposto, agradecemos que no prazo máximo de 15 dias nos informe se pretende proceder ao pagamento voluntário da verba acima indicada (…)”.

39) Em resposta, em 13/07/2010, o réu informou a autora de que pretendia proceder ao pagamento voluntário dessa quantia, pedindo o seu pagamento em prestações.

40) O réu pagou à seguradora a dita quantia, de uma só vez, através de cheque na data de 13/10/2010.

41) Na data do sinistro, a luminária pública existente no local encontrava-se avariada, não funcionando por completo.

42) O veículo JA tinha as luzes desligadas e não se encontrava sinalizado.

43) J… não usava qualquer equipamento refletor nem trazia qualquer luminária.

44) J… estacionou o JA metade na berma e metade da faixa de rodagem.

45) Por não possuir habilitação legal para conduzir, o réu, na participação de acidente que fez chegar à autora, indicou como condutor do DZ I….

46) O réu, em conluio com o segurado, tentou fazer crer que era este quem conduzia o DZ, com vista a se furtar ao reembolso das quantias que a autora iria ter de despender por força do sinistro.

47) Na sequência da averiguação do sinistro realizada pela autora através dos seus serviços de peritagem, vieram, o réu e o segurado, a retratar-se, admitindo e confessando que na altura do acidente o DZ era conduzido pelo primeiro, tendo então descrito o acidente em moldes semelhantes aos relatados na petição inicial.

48) Em 21 de Novembro de 2012, o réu fez chegar à autora o fax junto a fls. 95 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do seguinte teor: “No seguimento do processo acima referenciado, no qual sou interveniente, venho por este meio, solicitar que me seja fornecida cópia de toda a documentação relacionada com o processo de sinistro, bem como a discriminação de todos os valores que me foram cobrados (já liquidados ou por liquidar) …”.

49) O fax em causa foi enviado através da H…, entidade empregadora de ambos os intervenientes no sinistro, J… e o réu.

50) O pagamento da autora à D…, S.A. ocorreu em 26/10/2016, em virtude de ter havido necessidade de recolher elementos para o cálculo dos valores a pagar, tais como os referentes ao IRS de J….”

Considerou ainda o tribunal a quo como não provada a seguinte factualidade:

“II. B. FACTOS NÃO PROVADOS.

Com relevo para a decisão, não se provou que:

51) O veículo JA não ocupava qualquer parte da faixa de rodagem.

52) A curva em causa descreve um ângulo de aproximadamente 90 graus.

53) O pagamento referido em 35) ocorreu em 07 de Dezembro de 2016.

54) O pagamento referido em 36) foi realizado pela autora.

55) Em 2010, a seguradora alegou junto do réu que tinha procedido ao pagamento da indemnização de todos os prejuízos sofridos pelo sinistrado condutor do veículo JA.

56) Na referida altura, o que foi proposto ao réu pela seguradora G… foi que com o pagamento da quantia de €4.304,28 a responsabilidade do mesmo se extinguiria.

57) Pressuposto que levou o réu a efetuar o pagamento, visando resolver o problema e evitar o litígio judicial.

58) O réu imprimia ao DZ uma velocidade inferior a 50 km/hora, circulando a cerca de 45 km/hora.

59) O local do embate situou-se para lá do meio da faixa de rodagem destinada ao sentido de marcha do DZ.

60) Após a concretização da curva, o réu foi surpreendido pela presença do condutor do JA na faixa de rodagem, a 20 metros de distância.

61) O que o impossibilitou de se desviar e evitar a colisão.

62) Não havia luar.

63) A visibilidade no local era nula.

64) À data do sinistro, o réu estava a terminar o ensino da condução, detendo experiência na condução de ciclomotores.”

Conhecendo.

1) Em função do supra enunciado, cumpre em primeiro lugar apreciar do alegado erro na apreciação da decisão de facto.

Para a apreciação desta pretensão importa ter presente os seguintes pressupostos:

i- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição devem o(s) recorrente(s) especificar (vide artigo 640º n.º 1 do CPC):

“a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”.

No caso de prova gravada, incumbindo ainda aos recorrentes [vide n.º 2 al. a) deste artigo 640º] “sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.

Sendo ainda ónus dos mesmos apresentar a sua alegação e concluir de forma sintética pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão – artigo 639º n.º 1 do CPC - na certeza de que estas têm a função de delimitar o objeto do recurso conforme se extrai do n.º 3 do artigo 635º do CPC.

Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o(s) recorrente(s) considera(m) incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.

ii- Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662º do CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuser diversa decisão.

Cabendo ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis.

Sem prejuízo de e quanto aos factos não objeto de impugnação, dever o tribunal de recurso sanar mesmo oficiosamente e quando para tal tenha todos os elementos, vícios de deficiência, obscuridade ou contradição da factualidade enunciada, tal como decorre do disposto no artigo 662º n.º 2 al. c) do CPC.

Assim e sem prejuízo das situações de conhecimento oficioso que impõem ao tribunal da Relação, perante a violação de normas imperativas, proceder a modificações na matéria de facto, estão estas dependentes da iniciativa da parte interessada tal como resulta deste citado artigo 640º do CPC.

Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai portanto o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração e da decisão que a seu ver sobre os mesmos deve recair, sob pena de rejeição do recurso.

iii- Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado. Pelo que a reapreciação da decisão da matéria de facto por imputado erro de julgamento está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo.

Nos termos que infra melhor explicitaremos, mesmo que a factualidade questionada viesse a merecer a alteração pugnada pelo recorrente, não teria a mesma influência sobre o decidido, atento o objeto do recurso.

Pelo que, sob pena de se praticar atividade processual inútil, contrária aos princípios da celeridade e economia processuais, rejeita-se a reapreciação da decisão de facto nos termos pugnados pelo recorrente.

2) Do erro na aplicação do direito.

É fundamento do recurso deduzido a invocada exceção de prescrição do direito da autora que o tribunal a quo julgou improcedente.

Fundou o recorrente o seu desacordo quanto ao decidido nos seguintes pressupostos:

- o sinistro que envolveu o R. ocorreu em 23/02/2010;

- tendo o mesmo sido demandado com base na responsabilidade civil extracontratual, é aplicável à situação em apreço o prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 498º nº 2 do CC;

- o sinistro em causa foi simultaneamente um acidente de trabalho e de viação, tendo o lesado sido indemnizado pela seguradora do trabalho.

Esta liquidou a indemnização devida ao lesado, última prestação, em 10/11/2011;

- por razões desconhecidas a seguradora do trabalho apenas exerceu o seu direito de reembolso contra a autora, seguradora do causador do acidente - in casu o aqui R. e recorrente – em novembro de 2016, altura em que este direito ao reembolso já se encontrava prescrito;

- tendo a sua seguradora efetuado tal pagamento em novembro de 2016, quando a mesma intenta a presente ação em 30/08/2018 estava já prescrito o direito de regresso pela mesma exercido.

Tal como o R. já alegara na sua contestação.

Em sede de contra alegações a recorrida pugnou pela manutenção do decidido quanto à invocada exceção, porquanto o início do prazo prescricional apenas ocorre com o pagamento por si efetuado à seguradora do trabalho.

E ocorrido este em 26/10/2016, tendo a ação dado entrada em tribunal a 30/08/2018, concluiu não ter então decorrido ainda o mencionado prazo de 3 anos, previsto no artigo 498º nº 2 do CC.

Em suma, o caminho trilhado na decisão recorrida.

É para nós ponto assente que relevante para o efeito é o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 498º do CC (nºs 1 e 2), bem como que os momentos temporais a considerar para a apreciação desta questão são os constantes dos pontos 3), 35) a 37) e 50) dos factos provados.

- data em que ocorreu o sinistro: 23/02/2010 [ponto 3 dos fp];

- data em que ocorreu o pagamento pela autora à seguradora de acidentes de trabalho: 26/10/2016 [ponto 35 dos fp];

- data do último pagamento ao lesado pela seguradora de acidentes de trabalho: 10/11/2011 [ponto 36 dos fp];

- data da instauração da presente ação: 30/08/2018 [ponto 37 dos fp];

- pagamento a 26/10/2016 pela A. à seguradora de acidentes de trabalho por necessidade de recolher elementos referentes ao IRS do lesado [ponto 50 dos fp].

Consequentemente se confirmando a desconsideração da data mencionada em 48 dos factos provados, cuja reapreciação (em sede de decisão de facto) foi rejeitada pela sua inutilidade.

Note-se que a comunicação mencionada em 48) dos fp, mesmo a considerar-se que teria efeitos interruptivos da prescrição – o que é discutível porquanto afastada a aplicação do disposto no artigo 323º do CC, teria de ser enquadrada no reconhecimento a que alude o artigo 325º do CC – implicaria o início do decurso de novo prazo de 3 anos a partir do ato interruptivo [atenta a não aplicação ao caso das exceções previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 327º do CC]. Prazo de 3 anos que terminaria antes de decorrida a nova data apurada e considerada como relevante – a data do pagamento à seguradora da entidade patronal, dita seguradora de acidentes de trabalho, em 26/10/2016 [fp 35].

Da decisão recorrida resulta que perante a factualidade apurada foi, e bem adianta-se, o sinistro descrito nos autos integrado num acidente de viação que simultaneamente foi um acidente de trabalho. O que não é questionado em sede de recurso.

E enquanto acidente de trabalho foi pelo lesado (previamente) exigido da respetiva entidade patronal a responsabilidade de reparação dos respetivos danos emergentes do mesmo, nos termos da Lei 98/2009 de 04/09 em vigor à data do acidente [cfr. f.p. 25) e certidão de fls. 27 v. a 79 dos autos, junta com a contestação e extraída dos autos de acidente de trabalho que correram seus termos pelo Jz. do Trabalho de Oliveira de Azeméis].

Entidade patronal que para a “K…, Companhia de Seguros SA” havia transferido o respetivo risco de acidentes laborais dos seus funcionários a quem o sinistro foi participado.

Sendo esta seguradora quem viria a pagar ao sinistrado/lesado a respetiva indemnização, ao abrigo do contrato de seguro de acidentes trabalho já mencionado - cfr. factos provados 23) a 34) e 36), dos quais se realça que a seguradora da entidade patronal “K…” viria a ser incorporada na “D…, S.A.” [f.p. 25], a qual por sua vez em 2016 – com registo em 30/12 – viria a ser incorporada na “Companhia de Seguros G…, S.A.” que entretanto registou na mesma data a mudança da sua denominação para “C…, S.A.”. Ou seja a aqui A. que ora demanda o R. enquanto responsável civil [f.p. 1 e 2].

A “Companhia de Seguros G…” (ora aqui A. com outra denominação social) é precisamente a seguradora para quem a responsabilidade civil emergente da circulação do DZ havia sido transferida e que nessa qualidade pagou em 2016 à seguradora da entidade patronal o valor por esta suportado em 2011 e que ora por via do exercício do direito de regresso reclama do responsável civil aqui R

Nos termos do artigo 17º da citada Lei 98/2009 “4 - O empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n.º 1 se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.”[1]

Por sua vez nos termos do disposto no artigo 27º nº 1 do DL 291/2007 de 21/08 o qual aprovou “o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Diretivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.” e revogou entre o mais, o até aí vigente DL 522/85 de 31/12, satisfazendo a empresa de seguros a indemnização devida ao lesado, tem a mesma direito de regresso:

“(…)

d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado;”

A nos autos Autora, por força do contrato de seguro que celebrara com o então proprietário do DZ assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação de tal veículo.

Garantindo não só a responsabilidade civil do tomador do seguro, como também “dos sujeitos da obrigação de segurar previstos no artigo 4.º[2] e dos legítimos detentores e condutores do veículo.”, incluindo portanto o aqui R. (vide artigo 15º nº 1 do citado DL 291/2007.

O aqui R. foi considerado o responsável direto pela produção do evento em causa nos autos e consequentemente pela reparação dos danos causados ao lesado identificado em 15) dos fp.

Esta responsabilidade, atribuída nos termos da decisão recorrida, não é tão pouco questionada nesta sede recursória.

A aqui A. enquanto garante desta responsabilidade, procedeu ao reembolso junto da seguradora de acidentes de trabalho, nos termos acima já referidos.

E na presente ação exerceu o direito de regresso enquanto seguradora do responsável civil contra o mesmo, in casu o aqui R

É na medida do cumprimento que ex lege é conferido a esta garante, nos circunstancialismos previstos no citado artigo 27º nº 1 do DL 291/2007, o direito a exigir o reembolso do que pagou e na sua totalidade ao obrigado principal. Direito de regresso consagrado por via legal e que como tal nasce como um direito próprio na sua esfera jurídica, ex novo por via do cumprimento da relação creditória anterior e sua consequente extinção.

É de qualificar a relação estabelecida entre o devedor principal (lesante) e a seguradora autora que por força do contrato de seguro celebrado está obrigada ao cumprimento da obrigação perante o lesado como uma “relação de solidariedade imperfeita ou imprópria dado o escalonamento sucessivo que caracterizam as relações internas entre ambos os condevedores: o devedor principal é o responsável direto, do qual a seguradora - mero garante da indemnização no confronto dos lesados – poderá exigir tudo o que pagou”[3] por via do direito de regresso consagrado legalmente, quando verificado o circunstancialismo previsto no artigo 27º nº 1 do DL 291/2007.

Do direito de regresso se distingue a sub-rogação, dogmaticamente tratada como uma forma de transmissão das obrigações[4] e que como tal coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo.

In casu sendo também a própria lei a consagrar a sub-rogação da seguradora da entidade patronal que indemniza o trabalhador nos seus direitos contra o responsável civil, conforme decorre do também já citado artigo 17º da citada Lei 98/2009, conjugado com o disposto no artigo 592º nº 1 do CC.

Sub-rogação dependente, de qualquer modo, do prévio pagamento da obrigação e que nesta medida apresenta afinidades com o direito de regresso[5] que comunga de igual pressuposto.

Como já referido, a A. exerceu nestes autos o direito de regresso contra o aqui R. responsável civil, na medida em que assumiu a indemnização devida ao lesado.

Indemnização que lhe foi exigida pela seguradora da entidade patronal, sustentada na indemnização que por sua vez satisfez ao lesado e em cujos direitos se sub-rogou.

Assim enquadrados os direitos fundamento das pretensões deduzidas por ambas as seguradoras – a seguradora da entidade patronal extrajudicialmente e a seguradora do responsável civil judicialmente no âmbito destes autos - é chegado o momento de apreciar o prazo legal previsto para o exercício de cada um destes direitos.

No que concerne ao exercício do direito de regresso entre os responsáveis, não oferece dúvidas que o prazo aplicável é o de 3 anos a contar do cumprimento, tal como decorre do disposto no artigo 498º nº 2 do CC.

Já no que respeita ao exercício do direito de sub-rogação legal, na medida em que se configura o mesmo como uma transmissão das obrigações colocando o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo, foi discutido se o prazo prescricional deveria ser aferido nos termos do artigo 498º nº 1 do CC, somando-se o tempo decorrido antes da sub-rogação perante o credor primitivo. Ou antes nos termos do nº 2 do artigo 498º.

Argumentos relevantes, dos quais se destaca o facto de a própria sub-rogação pressupor o pagamento sem o qual aquela não existe (vide artigo 593º nº 1 do CC), consequentemente apenas podendo ser exercido o direito do credor quando aquela sub-rogação operar; a que acresce não existirem razões para tratar de forma diferente o direito de regresso entre os corresponsáveis do exercício do sub-rogado perante o responsável, levaram à adoção na generalidade da jurisprudência da posição de que o prazo prescricional para o exercício do direito de sub-rogação deve igualmente contar-se a partir do cumprimento, por aplicação analógica do artigo 498º nº 2 do CC[6].

Assente que a seguradora da entidade patronal podia, por via da sub-rogação dos direitos do lesado, ter exigido do responsável civil, in casu a aqui autora enquanto seguradora que assumira a responsabilidade civil emergente da circulação do DZ, o reembolso dos montantes por si pago ao lesado e igualmente assente que tal direito deveria ter sido exercido no prazo de 3 anos a contar do pagamento, sob pena de prescrição, é notório que o pagamento efetuado pela aqui autora àquela outra seguradora, ao abrigo do disposto no artigo 17º nºs 1 e 4 da Lei 98/2009 o foi muito para além de tal prazo.

Com efeito o pagamento da seguradora da entidade patronal ao lesado – o último pagamento – ocorreu em 10/11/2011.

E esta mesma seguradora apenas obteve o pagamento – ao abrigo do mencionado direito de sub-rogação – da aqui A. (enquanto seguradora do responsável civil) em 26/10/2016[7].

Quase 5 anos depois.

Perante a ausência de outra factualidade que demonstre nomeadamente que em data anterior havia sido interrompido o prazo de prescrição da sub-rogada seguradora da entidade patronal [sendo as causas interruptivas da prescrição as previstas nos artigos 323º e segs. do CC] impõe-se a conclusão de que a aqui A. procedeu ao pagamento de uma obrigação em relação à qual já tinha decorrido o prazo prescricional que lhe conferia o direito de se opor a esse mesmo pagamento[8].

A alegação e demonstração do efeito interruptivo da prescrição incumbia à A., enquanto facto impeditivo da excecionada pelo R. prescrição (342º nº 2 do CC).

Acresce que e como o demonstram os factos provados, o pagamento pela autora à seguradora da entidade patronal foi efetuado voluntariamente.

Nos termos do disposto no artigo 298º nº 1 do CC “Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição".

A prescrição confere àquele que da mesma beneficia, a “faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito” – artigo 304º nº 1 do CC.

Sendo como tal uma forma de extinção de direitos.

Sem embargo, se o beneficiário desta forma de extinção de direitos proceder espontaneamente ao cumprimento da obrigação prescrita, goza o credor da “soluti retentio” – vide 304º nº 2 do CC.

Embora à prescrição extintiva não sejam totalmente estranhas “razões de justiça, é um instituto endereçado fundamentalmente à realização de objetivos de conveniência ou oportunidade.

(…)

Apesar disso, porém, sempre intervém na fundamentação da prescrição uma ponderação de justiça”, pois que “arranca, também, da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos, o torna indigno da tutela do Direito, em harmonia com o velho aforismo «dormientibus non succurrit jus»”[9]

Conforme acima já analisámos à aqui A. estava conferido o direito de se opor ao cumprimento da obrigação, com fundamento na prescrição. O que não fez, antes tendo optado pelo cumprimento voluntário.

Perante esta realidade, resta apreciar se ao aqui R. é facultado o direito de invocar tal prescrição e por esta via obstar validamente ao exercício do direito que nesta ação a A. invocou.

Alegando esta autora que em relação à data do pagamento por si efetuado àquela outra seguradora ainda não haviam decorrido os 3 anos à data em que nesta ação o R. foi interpelado ao pagamento. O que é uma realidade.

Para tanto importa relembrar que a relação estabelecida entre a aqui A. enquanto seguradora do responsável civil e este, se configura como uma relação de solidariedade imperfeita ou imprópria, na medida em que no âmbito das relações internas, assume-se a seguradora como a garante (nos termos contratuais) da indemnização que é devida pelo responsável civil e devedor principal.

Ao qual pode, também nos circunstancialismos legais acima referidos, exigir o reembolso de tudo o que pagou.

Nas relações internas entre seguradora e responsável civil direto há portanto que aplicar as regras do regime da solidariedade, em tudo o que não contrarie este regime imperfeito [caraterizado em especial por esta relação hierarquizada e que faculta à garante codevedora exigir o reembolso da totalidade do valor por si suportado em determinados circunstancialismos].

Tendo à obrigada seguradora sido exigido o reembolso da indemnização pela seguradora da entidade patronal, por via de sub-rogação do direito do lesado, podia esta ter excecionado a prescrição da obrigação nos termos supra referidos.

Dispõe o artigo 521º nº 2 do CC “O devedor que não haja invocado a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição.”

É precisamente a situação dos autos.

A aqui A. efetuou o pagamento perante a sua congénere voluntariamente, não invocando a prescrição.

Exceção que contudo podia validamente ter oposto àquela.

Consequentemente e nos termos deste artigo 521º nº 2, porquanto o aqui R. condevedor/devedor principal in casu, arguiu tal exceção temos de concluir não gozar a aqui A. do direito de regresso que por esta ação pretendeu exercer contra o aqui R.

Com a sua consequente absolvição do pedido.

Nestes termos procede o recurso interposto, com a consequente revogação da decisão proferida.

IV. Decisão.

Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedente o recurso interposto pelo recorrente, consequentemente se revogando a decisão recorrida e se decidindo julgar a ação totalmente improcedente por não provada com a consequente absolvição do R. do pedido.

Custas da ação e do recurso pela A./recorrida.

Porto, 2020-06-15.

Fátima Andrade

Eugénia Cunha

Fernanda Almeida

[1] Neste diploma legal [que revogou, entre o mais, a Lei 100/97 de 13/09] consagrou o legislador o direito de sub-rogação legal do empregador ou seguradora contra os responsáveis civis - atenta a salvaguarda contida no nº 1 do mesmo artigo que aqui se reproduz:

“1- Quando o acidente for causado por outro trabalhador ou por terceiro, o direito à reparação devida pelo empregador não prejudica o direito de ação contra aqueles, nos termos gerais.”

Por via desta consagração, tendo colhido o entendimento maioritário tanto da doutrina como da jurisprudência que defendiam ser este direito ao reembolso previsto tanto na Base XXXVII da anterior Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 como no artigo 31º nº 4 da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro (que revogou a primeira), uma verdadeira sub-rogação legal, não obstante na letra da lei então se aludir expressamente a direito de regresso. Sobre esta qualificação no âmbito da anterior lei se tendo pronunciado entre outros Ac. TRC de 18/12/2013, nº de processo 360/12.0T2AND.C1; Ac. TRG de 21/01/2016, nº de processo 328/14.2TBMDL.G1; Ac. TRC de 27/06/2017, nº de processo 466/13.9TJCBR.C1; Ac. STJ de 11/12/2012, nº de processo 40/08.1TBMMV.C1.S1; Ac. STJ de 07/02/2017, nº de processo 3115/13.1TBLLE.E1.S1 e Ac. STJ de 03/07/2018, nº de processo 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1, todos in www.dgsi.pt

[2] Cujo nº 1 estatui “1 - Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei.”

[3] Cfr. Ac TRC de 24/01/2012, nº de processo 644/10.2TBCBR-A.C1, então ainda por referência ao direito de regresso previsto no DL 522/85; ainda Ac. STJ de 11/12/2012, nº de processo 40/08.1TBMMV.C1.S1 sobre as particularidades desta relação de solidariedade imprópria. Ambos in www.dgsi.pt .

[4] Como tal estando incluída no capítulo IV intitulado “Transmissão de créditos e dívidas” do Título I “Das Obrigações em Geral” do Livro II do CC

[5] Cfr. Ac. STJ de 03/07/2018, nº de processo 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1 in www.dgsi.pt

[6] Cfr. neste sentido Ac. TRC de 18/12/2013, nº de processo 360/12.0T2AND.C1; Ac. TRC de 27/06/2017, nº de processo 466/13.9TJCBR.C1; Ac. TRG de 21/01/2016, nº de processo 328/14.2TBMDL.G1; Ac. STJ de 07/02/2017, nº de processo 3115/13.1TBLLE.E1.S1 e Ac. STJ de 03/07/2018, nº de processo 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1; ainda Ac. STA de 27/09/2018, no qual e na mesma linha de pensamento foi uniformizada jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil.»

[7] Embora na jurisprudência se tenha discutido se relevante é o último ato de pagamento parcelar de indemnização; ou mesmo o primeiro; ou ainda se para cada ato de pagamento parcelar operaria um prazo prescricional e sem prejuízo de a orientação dominante seguir a primeira tendência, sem prejuízo de poder esta regra ser temperada «nos casos em que seja possível a "autonomização da indemnização que corresponda a danos normativamente diferenciados"» facto é que para o caso concreto não releva esta distinção, porquanto está definida e aceite como relevante a última data de pagamento - 10/11/2011, em relação à qual os mencionados 3 anos há muito haviam já decorrido quando é efetuado o pagamento em causa – sobre esta questão pronunciaram-se entre outros, os Acs. do STJ de 03/07/2018 e da RC de 24/01/2012, acima já citados; ainda Ac. TRC de 27/05/2014, nº de processo 1953/08.6TBPBL.C1; Ac TRG de 09/10/2012, nº de processo 24/07.7TBVCT.G1; Ac. TRG de 07/04/2011, nº de processo 3238/08.9TBVCT.G1, todos in www.dgsi.pt.

[8] Realça-se que a factualidade constante do ponto 50) dos factos provados em nada releva para efeitos interruptivos da prescrição.

[9] Carlos Alberto da Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição atualizada, p. 375/376.

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III- Fundamentação