01800/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01800/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Contribuições para a segurança social, Prescrição, Interrupção da prescrição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058648
Nr Documento: SA22003011501800
Data de Entrada: 18/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/385d86b19df8002180256cb40057ead0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01800.02.CB
Sumário
As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. Não tem aplicação às dívidas fiscais o disposto nos artºs. 323°, 1, e 327°, 1, do CC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificado nos autos, opôs-se, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, a uma execução fiscal que contra si reverteu. Alegou ilegalidade na reversão. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou improcedente a oposição. Inconformado, o Exmº Magistrado do Ministério Público junto daquele Tribunal, interpôs recurso de tal decisão para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A execução em apreço visa a cobrança de contribuições à Segurança Social devidas desde Março de 1984 a Dezembro de 1985, esteve parada, por inércia do exequente, desde 24/3/87 (data da instauração da execução) até 8/1/96. É de dez anos o prazo de prescrição das dívidas da referida natureza. As ocorrências que interrompem o prazo prescricional dessa dívida são a reclamação, a impugnação e a execução (artºs. 27º do CPCI e 34° do CPT). Os normativos referidos anteriormente impõem que a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Havendo, como há, normas próprias no direito fiscal, não há que recorrer às normas do direito civil relativas à prescrição e à sua interrupção. Por conseguinte o prazo de prescrição completou-se em 1/1/97 e 1/1/98, em relação às contribuições de 1984 e 1985, respectivamente. A decisão recorrida, salvo o devido respeito, incorre em erro de aplicação do direito, ao considerar que a citação do executado, por força do art. 323° do C. Civil, interrompe a prescrição da quantia exequenda. Foram violados os normativos legais contidos nos artºs 7º, n. 3, e 323° do C. Civil, 27º do CPCI, 2° e 34° do CPT. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto assente na decisão recorrida: A execução em questão foi instaurada contra a B... e revertida contra o oponente, seu sócio-gerente, por àquela não terem sido encontrados bens susceptíveis de penhora. Em 1986 a executada tinha coisas suas armazenadas em instalações da ..., ... . A execução foi instaurada em 24/3/87, datando de 8/1/96 e 20/11/96, respectivamente, o termo seguinte e a citação do oponente, como revertido, nessa execução. Até 21/4/93 a B... teve registada, a seu favor, a propriedade do veículo acima referido. Factos não provados: a) Que a B... tinha, em 6/12/96 diversos bens no valor de 8.700.000$00 e um automóvel ..., de matrícula ... . 3. Está em causa tão só determinar se a dívida exequenda está ou não prescrita. Como bem refere o recorrente, e se colhe das certidões de fls. 12 e 13, as quantias exequendas reportam-se a dívidas de Março de 1984 a Dezembro de 1985. Trata-se de dívidas à Segurança Social. Ao tempo estava em vigor o "Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência" (Dec.-Lei n. 103/80, de 9/5), cujo art. 14° dispunha o seguinte: "As contribuições e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de 10 anos". Pois bem, tendo em conta o dispositivo legal citado, o disposto no art. 27° e § 1º do CPCI e no art. 34°, 2 e 3 do CPT, e considerando a matéria de facto atrás fixada, é de concluir inequivocamente que a dívida exequenda está prescrita. O M.m. Juiz a quo entendeu não ter ocorrido a prescrição, atendendo a que a citação do executado (ocorrida antes da prescrição), interrompeu esta, face ao exposto nos artºs. 323°, 1, e 327°, 1, do C. Civil. Não tem razão. Como bem refere o recorrente, estes normativos não têm aplicação em direito fiscal, estando aliás em oposição com os normativos fiscais atrás citados, como se pode ver do seu cotejo com o disposto no art. 326°, 1, do C. Civil. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando-se prescrita a dívida exequenda e, em consequência, extinta a execução. Sem custas. Lisboa, 15 de Janeiro de 2003 Lúcio Barbosa - Relator - Alfredo Madureira - Brandão de Pinho