Acórdão STA — Imposto extraordinario para a defesa e valo…

Acórdão

001529

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1966
Relator: Correia da Silva

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarActividade industrialRegime de exclusivoJogos de fortuna ou azar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41562 DE 1958/03/18 ART5 ART9 ART30.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2.
D 44267 DE 1962/04/04 ART1 B ART3 ART9 PARUNICO.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
DL 27223 DE 1936/11/21 ART8.
D 14643 DE 1927/12/03 ART44.
D 16731 ART29 N5.
CCI63 ART15.

Sumário

O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*

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