Quem foi o relator do acórdão 001529?

O relator foi Correia da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001529?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1966.

001529 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001529 - STA

001529

Supremo Tribunal Administrativo•16 de junho de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001529DGSI

Data

16/06/1966

Relator

Correia da Silva

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc de Turismo de Espinho Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar Actividade industrial Regime de exclusivo Jogos de fortuna ou azar

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC15074.

Nr Convencional

JSTA00001056

Nr Documento

SAP19660616001529

Data de Entrada

08/10/1965

Áreas Temáticas

DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.

Nível Privacidade

Sumário

O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41562 DE 1958/03/18 ART5 ART9 ART30.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2.
D 44267 DE 1962/04/04 ART1 B ART3 ART9 PARUNICO.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
DL 27223 DE 1936/11/21 ART8.
D 14643 DE 1927/12/03 ART44.
D 16731 ART29 N5.
CCI63 ART15.

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