0408640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0408640
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Competência material, Alimentos, Penhora, Deprecada, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00010156
Nr Documento: RP199001250408640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f248980b374ed2628025686b006669e7
Sumário
É competente, material e territorialmente, para o cumprimento de carta precatória, extraída de execução de alimentos entre cônjuges e destinada à penhora de quota hereditária, o Tribunal de Família do Porto e não o 7º Juízo Cível da comarca do Porto.
