038/23.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 038/23.0BEAVR
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31590
Nr Documento: SAP20231122038/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima EstevesAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c52d88104dea043280258a7000524376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:038.23.0BEAVR.79
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] AA, …, e BB, …, apresentaram, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido, nestes autos, em 13 de julho de 2023, que decidiu negar provimento a recurso jurisdicional, interposto de sentença (“que julgou totalmente improcedente a reclamação deduzida visando despacho do Chefe de Finanças, que não lhes reconheceu a prescrição da dívida exequenda relativa a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 1995, na quantia exequenda de € 39.504,18”.), do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro. Assacam-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, também, do STA, datado de 17 de março de 2010, proferido no processo nº 01036/09. Os recorrentes (rtes) produziram alegação, onde concluíram: « Em suma, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento afirma-se a existência da identidade da questão de Direito e da situação de facto e nas duas decisões judiciais em apreço, tais decisões são expressamente opostas sobre a mesma questão fundamental, a da Prescrição. Pelo que, incorreu em erro manifesto o Acórdão recorrido ao aplicar a nova redação da Lei n.° 53-A/2006, de 29/12, ao caso sub judice, considerando assim erradamente que ainda não operou a prescrição de um facto tributário ocorrido em 1995 ao contrário do decidido no Acórdão Fundamento que considerou a divida de IRS prescrita. O Acórdão recorrido aplicou mal o instituto da prescrição, salvo o devido respeito que é muito, pois olvida que a dívida fiscal objeto dos autos de execução fiscal respeita ao ano de 1995, pelo que, na lei tributária deve-se sempre aplicar a lei vigente ao tempo do facto tributário. E, até 2007, a lei fiscal tinha um preceito (art. 49.°, n.° 2, da LGT), ou seja, a citação (entre outros fundamentos) interrompia a prescrição, mas a paragem do processo por mais do que um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, tinha duas consequências: a cessação do efeito interruptivo da prescrição e, para a contagem da prescrição, somava-se “o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. Ora, é notório nos autos que o processo executivo fiscal cujo objeto é imposto do ano de 1995 (facto tributário ocorrido em 1995) esteve parado por mais de um ano no Serviço de Finanças por facto não imputável ao executado. Pelo que, se o Douto Acórdão recorrido aplica e bem ao caso sub judice a lei vigente ao tempo do facto tributário para a contagem do prazo de prescrição (artigo 34. ° do CPT, ou seja, 10 anos), por maioria de razão, também deveria ter aplicado a lei ao tempo do facto tributário para a questão da Suspensão e Interrupção da prescrição, e contado o prazo de prescrição como é aplicado no Acórdão Fundamento. Assim, existindo, identidade da questão de direito (Prescrição) e de facto (Divida de IRS do Ano de 1994 e 1995), reafirma-se que têm as decisões proferidas no Acórdão recorrido e no Acórdão Fundamento sentidos opostos, pelo que existe a referida contradição de Acórdãos. Mais, a prescrição é uma questão de conhecimento oficioso e, por isso, deve conhecer-se dela, mesmo oficiosamente. Nestes termos, nos melhores de Direito, existindo prescrição da divida tributária a mesma deverá ser declarada, e existindo identidade da questão de direito e de facto, reafirma-se que têm as decisões proferidas no Acórdão recorrido e no Acórdão Fundamento sentidos opostos, existe a referida contradição de Acórdãos, que deverá ser superiormente decidida, a bem da JUSTIÇA! » Não houve lugar a contra-alegação, por parte da recorrida (rda) [ autoridade tributária e aduaneira (AT) ]. O Exmo. Procurador-geral-adjunto, notificado [nos termos e para os efeitos do art. 282.º (n.º 3) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)], nada disse. Por despacho do relator, foi o recurso admitido, com efeito meramente devolutivo. Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir. [ tramo 2 ] O acórdão recorrido laborou sobre a seguinte realidade de facto « Na sentença recorrida e com interesse para a decisão foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão: 1. O processo de execução fiscal (PEF) n.º ...99, foi instaurado em 10-04-2000, contra os Reclamantes, para cobrança coerciva da dívida de IRS referente ao ano de 1995, com data limite de pagamento voluntário até 19-01-2000 e na quantia exequenda de € 39.504,18 (cfr. doc. 1 da PI e pág. 1 de fls. 24-108 do SITAF); 2. Após a instauração da execução, o executado AA, aqui Reclamante, foi citado pessoalmente por carta registada com aviso de receção, assinado pelo próprio em 18-05-2000, do PEF n.º ...99 (cfr. doc. 1 da PI e pág. 5 a 8 de fls. 24-108 do SITAF) 3. Em 31-01-2001, os Reclamantes deduziram a reclamação graciosa n.º ...56, não tendo prestado garantia (cfr. pág. 1, 11-12 de fls. 24-108 do SITAF e fls. 109-112 do SITAF); 4. A 21-11-2001, por ofício com a referência ...97, os Reclamantes foram notificados para prestar garantia para que operasse a suspensão do PEF n.º ...99 (cfr. pág. 15 de fls. 24-108 do SITAF); 5. Em 24-03-2004 foi extraído mandado de penhora, para penhora dos bens necessários para pagamento da quantia de € 57.278,20 em dívida nos presentes autos (cfr. pág. 1, 16-19 de fls. 24-108 do SITAF; fls. 109-112 do SITAF); 6. Em 28-04-2004 o órgão de execução fiscal procedeu à penhora e efetiva apreensão do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o art.º ...69 e com o valor patrimonial de € 42.701,08, inscrito em nome do executado, registada na conservatória do Registo Predial ... sob a AP. ...04 (cfr. pág. 20-32 de fls. 24-108 do SITAF); 7. Em 28-05-2004 o órgão de execução fiscal extraiu mandado de penhora, para penhora dos bens necessários para pagamento da quantia de € 19.089,68, em dívida nos presentes autos (cfr. pág. 34-35 de fls. 24-108 do SITAF); 8. Em 27-01-2005 procedeu-se à penhora e efetiva apreensão de uma máquina fresadora para madeira, em razoável estado de conservação, à qual foi atribuído o valor de € 24.000,00 (cfr. pág. 36-37 de fls. 24-108 do SITAF); 9. Em 29-03-2005, foi suspensa a execução até à decisão do processo de reclamação graciosa, considerando que a dívida exequenda foi objeto de reclamação graciosa e que as penhoras efetuadas constituíam garantia bastante para a cobrança da dívida exequenda e acréscimos legais (cfr. pág. 1 e pág. 38-39 de fls. 24-108 do SITAF); 10. A 15-06-2005 a reclamação graciosa n.º ...56, foi indeferida (cfr. pág. 40-42 de fls. 24-108 do SITAF); 11. Em 26-07-2005 foi instaurada a impugnação n.º ...43 (Proc. n.º 1074/05.3BEVIS), cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.09.2021 (cfr. pág. 54-59 de fls. 24-108 do SITAF); 12. A 04.11.2022, os Reclamantes requereram que fosse declarada prescrita a dívida exequenda, tendo o seu pedido sido indeferido através do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 12.12.2022, que lhes foi notificado no dia 15/12/2022 (cfr. pág. 64-85 de fls. 24-108 do SITAF). » No aresto fundamento, foi relevado o seguinte: « O Tribunal recorrido deu como assente, fixando, a seguinte matéria de facto: 1. Foi instaurada execução fiscal n° ...53 e apensos contra B..., por dívidas proveniente de IVA e IRS, dos anos de 1993, no valor total de 17.389,19 €; 2. Em 11.11.1994, foi instaurado o processo de execução fiscal n° ...53, relativo a IVA, do ano de 1993; 3. Em 27.03.1995, foi instaurado o processo de execução fiscal n° ...04, relativo a IVA, do ano de 1994; 4. Em 18.08.1995, foi instaurado o processo de execução fiscal n° ...91, relativo a IVA, do ano de 1994: 5. Em 20.12.1995, foi instaurado o processo de execução fiscal n° ...76, relativo a IVA, do ano de 1994: 6. Em 13.01.1999, foi instaurado o processo de execução fiscal n° ...44, relativo a IRS, do ano de 1994: 7. Em 15.11.1995, foi emitido mandado de penhora (fls. 12 do PEF); 8. Em 10.01.1997 a devedora originária aderiu ao plano de pagamento em prestações, ao abrigo do Dec-Lei n° 124/96, de 10.08 tendo sido excluída em 18.07.2001, por incumprimento prolongado; (fls. 20 do PEF): 9. Em 27.12.2001 no processo de execução foram citados os credores (fls. 28 do PEF); 10. Em 22.10.2002 foi efectuado o anúncio para venda dos bens penhorados; 11. Em 15.11.2002, foi emitido o mandado de penhora (fls. 66 do PEF); 12. Em 04.01.2008 foi elaborada a informação de que a devedora originária não possuía bens suficientes para garantir a dívida (fls. 69 do PEF); 13. Em 15.01.2008 foi proferido o projecto de reversão (fls. 90 e 91 do PEF); 14. Desde a data da emissão de mandado de penhora em 15.11.2002 até a 04.01.2008, inicio das diligências, com vista a reversão os autos encontraram parados por facto não imputável ao Oponente; 15. 0 Oponente foi citado em 19.04.2008. » Não obstante, ter sido, em despacho liminar, admitido, pelo relator, o presente recurso, para uniformização jurisprudencial, impõe-se, de momento, com a intervenção de todos os Exmos. Conselheiros, da Secção, que se avalie e julgue, em definitivo, dos pressupostos da sua admissibilidade/continuidade. A jurisprudência deste Supremo Tribunal (Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário.) é, há muito, perentória, na afirmação de que o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: - a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito; - não ocorrer a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Adicionalmente, quanto à primeira (para estarmos diante da mesma questão fundamental de direito), impõe-se, também, em cumulação, avaliar e concluir, ainda: - pela identidade substancial (essencial) das situações factuais envolvidas e versadas; - que não haja ocorrido alteração substancial na regulamentação jurídica aplicável; - pelo perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas, ou seja, exige-se uma contradição decisória. Reconfirmado o preenchimento das exigências formais de admissibilidade deste recurso (vistas no supra aludido despacho), impõe-se avançar e indagar do cumprimento, acumulado, das demais condições/requisitos, substanciais, vindos de elencar. Principiando pela verificação da, imprescindível, identidade da questão fundamental de direito (Que, na perspetiva dos rtes, é a “Prescrição” – conclusão 7).), a mera leitura dos cenários factuais, operados nos arestos em, alegada, oposição, obrigatoriamente, induz a conclusão pela sua não correspondência essencial; além de causas suspensivas (do decurso dos correspondentes prazos prescricionais) com potenciais repercussões distintas (Cf. pontos 9. e 8., respetivamente.), no acórdão fundamento, ficou provado que “Desde a data da emissão de mandado de penhora em 15.11.2002 até a 04.01.2008, inicio das diligências, com vista a reversão os autos encontraram parados por facto não imputável ao Oponente,” – ponto 14., enquanto, no recorrido, nada se apurou sobre tal aspeto, não valendo o invocado, pelos rtes, no sentido de que“…, é notório nos autos que o processo executivo fiscal cujo objeto é imposto do ano de 1995 (facto tributário ocorrido em 1995) esteve parado por mais de um ano no Serviço de Finanças por facto não imputável ao executado.” - cf. conclusão 5). Destarte, não existe contradição entre as duas decisões versadas, quanto à mesma questão fundamental de direito (que, concede-se, seja a “Prescrição” das respetivas dívidas exequendas), devido, desde logo, à constatada falta de identidade substancial das situações factuais envolvidas e versadas. [ tramo 3 ] Pelo exposto, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não conhecer do mérito deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelos recorrentes, em partes iguais. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 22 de novembro de 2023. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Fernanda de Fátima Esteves.