3066/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3066/99
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Princípio da audiência prévia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d26a13c5523e388080256a48004b9510
Sumário
O princípio da audiência prévia dos interessados, previsto nos artº100 e seguintes do CPA, não se aplicava no processo gracioso tributário, antes da entrada em vigor da LGT. O nº3 do art 19 do CIVA não exige, por parte da AF, um juízo de certeza sobre a existência da simulação ali referida, sob pena de se por em causa o objectivo de tal preceito legal, visado pelo legislador - o combate à evasão fiscal. Assim, bastará a existência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas, para que a AF possa fazer aplicação do citado preceito legal. A existência de tais indícios faz cessar a presunção de veracidade daquelas operações, resultante do artº78 do CPT , passando para o contribuinte o ónus de provar que tais operações são reais. Não lhe basta, pois, criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pelo que aqui não tem aplicação o artº121 do CPT , cujo âmbito, de resto, está limitado aos casos de dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.