99A1047 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Na citação por via postal, sendo a carta entregue a um terceiro, cabe ao distribuidor identificar esse terceiro e adverti-lo de que deve proceder à sua entrega pronta ao destinatário. II- A carta tem de se enviada para a residência do citando. III- O não cumprimento do disposto em I e II, pode implicar nulidade. IV- Cabe ao citando alegar e provar as irregularidades.