9140784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140784
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003097
Nr Documento: RP199202109140784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a735fd10acd1ea68025686b00662e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140784.5F
Sumário
A autorização para continuação das obras embargadas não deve ser precedida da ordem de demolição do que, abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.