0409401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0409401
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009785
Nr Documento: RP199010300409451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2b8eaaa5c6861948025686b00668cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409401.2F
Sumário
No caso de um prédio fraccionado em vários fogos para habitação de diversos inquilinos, o senhorio deverá intentar a acção contra o inquilino ou inquilinos cujos contratos pretende denunciar, não sendo obrigado a alegar, para provar, que tem mais de uma casa e que essa é a que satisfaz melhor as suas necessidades e do seu agregado. O réu é que pode, em defesa por excepção, alegar a existência de outras casas do senhorio que melhor satisfazem os fins da denúncia.