01493/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01493/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16474
Nr Documento: SA12013102401493
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b890c2a223f31e1380257c19005c5dc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01493.13.09
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional quando na questão colocada, que respeita ao pressuposto da legitimidade passiva, o acórdão de que se pretende recorrer não assenta em interpretação ou construção jurídica insólitos ou manifestamente contrários ao texto legal ou à jurisprudência sobre tal pressuposto processual relativamente à impugnação de actos administrativos pretensamente contidos em diplomas legislativos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, conjuntamente com outros 934 autores, todos identificados nos autos, demandaram, em acção administrativa especial, a Assembleia da República, o Conselho de Ministros, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério do Trabalho, o Ministério da Defesa Nacional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Estado-Maior General das Forças Armadas com vista à declaração de invalidade de actos administrativos contidos em diversas normas do Dec. Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro e Estatuto Anexo, do Dec. Lei n.º 422-B/86, de 24 de Dezembro, Dec. Lei n.º 187/87, de 18 de Abril, Dec. Lei n.º 120/88, de 14 de Abril e Dec. Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro. Por despacho de 26/1/2009, o Supremo Tribunal Administrativo absolveu da instância a Assembleia da República e o Conselho de Ministros, por ilegitimidade passiva, e declarou-se incompetente para conhecer do pedido formulado contra os restantes demandados. Por sentença de 24/11/de 2009, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva dos demais demandados e absolveu-os da instância. Por acórdão de 18/10/2012, o Tribunal Administrativo Sul confirmou a decisão recorrida, considerando, em síntese: Os demandados (Ministérios e EMGFA) não são autores dos actos impugnados, contidos em diplomas legais, aprovados em Conselho de Ministros; Absolvido o Conselho de Ministros por decisão transitada em julgado, teria de concluir-se que a legitimidade caberia à pessoa colectiva Estado, devendo receber a citação em nome desta o órgão material e constitucionalmente autor do acto; Mas como "o STA entendeu neste processo (implicitamente) não aplicar aqui (demanda do Conselho de Ministros em vez da pessoa colectiva pública Estado como autor de atos materialmente administrativos sob a forma de ato legislativo) o cit. art. 10.º-2-4 CPTA, directamente ou por força do art.7º CPTA, este TCASul já não o poderá fazer, tal como o não fez a 1ª instância". Os Autores pedem revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo - de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é a mera correcção de erros judiciários (Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 3. Os recorrentes alegam, essencialmente, que os demandados devem ser considerados parte legítima, por virtude do disposto nos n.º 2 e 4 do art.º 10.º do CPTA, porque no caso do Estado a legitimidade cabe aos ministérios a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos, sendo os demandados os autores materiais dos actos administrativos cuja impugnação se pretende. Para justificar a admissibilidade da revista, limitam-se a afirmar que as questões sub judice são de enorme relevância social e jurídica, não só pelo número de demandantes, mas sobretudo pela dimensão e complexidade do pedido e das inerentes consequências, caso a acção venha a ser julgada procedente. Sucede que a questão ou questões a decidir no presente recurso respeitam, exclusivamente, ao pressuposto da legitimidade passiva. A argumentação dos recorrentes reporta a importância jurídica e social à questão de fundo que não está agora em discussão, pelo que o que aí se afirma é de nenhum préstimo para o efeito de demonstrar a verificação dos requisitos específicos de admissibilidade da revista. Por outro lado, os termos em que os recorrentes colocam a questão nas alegações, limitando-se a reafirmar a legitimidade passiva dos demandados para a acção administrativa especial, com fundamento em que esses são os "autores materiais" dos actos impugnados, não são de molde a justificar a admissão do recurso para melhor aplicação do direito. Com efeito, na parte em que não admite a legitimidade dos demandados por não serem juridicamente autores dos diplomas legislativos em que tais actos estarão contidos, o acórdão recorrido não assenta em interpretação ou construção jurídica insólitos ou manifestamente contrários ao texto legal ou à jurisprudência. E, quanto à parte em que o acórdão mantém as consequências desse entendimento apesar da complexidade jurídico-processual decorrente de se ter tornado firme a anterior decisão acerca da ilegitimidade do Conselho e Ministros, os recorrentes nada alegam que permita equacionar de modo diverso o problema, em ordem a abrir uma outra via credível de tratamento da questão para melhor aplicação do direito. Falta, pois, um esforço argumentativo que proporcione base de discussão para melhor aplicação do direito 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.