034003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034003
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Concessão, Exploração agrícola, Prédio rústico, Expropriação, Nacionalização, Concurso público, Incumprimento de contrato, Acto de exclusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047293
Nr Documento: SA119960521034003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c674815bfc96eb2802568fc00397ee4
Sumário
Não constitui pressuposto da exclusão do interessado em processo de concurso público com vista à concessão de exploração de prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, nos termos do DL n. 158/91, de 26 de Abril, a circunstância de o mesmo ter incorrido em incumprimento de contrato de compra e venda de pastagens, anteriormente celebrado referente aos prédios cuja exploração foi posta a concurso e à qual depois concorreu.
