0028386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0028386
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Legitimidade, Cônjuge, Bens comuns do casal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001404
Nr Documento: RL199112120028386
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eb3c6959e7b713480256803000080f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028386.F3
Sumário
Na acção de posse judicial avulsa é parte legítima apenas quem esteja na detenção do prédio; e não o seu cônjuge. Surgindo tal acção na sequência de sentença que julgou procedente acção de preferência em compra e venda de prédio cuja investidura na posse se pede, há que considerar que a substituição do comprador pelo preferente opera "ex tunc", tudo se passando como se o prédio não tivesse chegado a entrar no património do casal do preferido e tivesse sido adquirido directamente pelo preferente; desta sorte, na acção de posse judicial avulsa não é posto em causa qualquer direito sobre bem que possa ser considerado comum do casal do preferido. Na acção de posse judicial avulsa não se forma caso julgado nem sobre o direito nem sobre a posse pelo que tal acção não implica, a proceder, perda ou oneração de bem que só por ambos os cônjuges ou com o consentimento de ambos possa ser alienado.