0016711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0016711
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Indemnização, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011361
Nr Documento: RL199707030016711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a53ea7002fc70de802568030004e838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016711.02
Sumário
Para que haja lugar a indemnização por privação de liberdade ilegal ou injustificada nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal é necessário ter havido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal ou prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos. Neste último caso exige-se ainda que a privação da liberdade tenha causado prejuízos anómalos que assumam particular gravidade. A não indicação do facto que motivou a detenção, ainda que se considere que fere de nulidade o respectivo mandado, tornando inválida a prisão preventiva, não dá origem à indemnização referida em I, pois que, não sendo unânime o entendimento jurisdicional sobre o assunto, não se pode qualificar a ilegalidade de manifesta.