01947/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01947/03
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Parecer do ministério público, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060857
Nr Documento: SA12004092301947
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99bc8b72ff8b35ce80256f2e00492dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01947.03.3B
Sumário
Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. O preceito alude a falta e não factos, querendo significar que só o conhecimento dos factos e circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhe conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da indicada prescrição. O parecer final emitido pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 27º e 53 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos só deve ser notificado ao recorrente, quando nele seja suscitada questão nova, sobre a qual este não teve, ainda, oportunidade de se pronunciar. A omissão dessa notificação, quando tal parecer se limite à emissão de opinião sobre as posições já manifestadas nos autos pelas partes quanto a questões por estas suscitadas e discutidas nas diferentes fases processuais não viola o princípio do contraditório nem o direito a um processo equitativo, consagrado no art. 24, número 4 da Constituição da República Portuguesa.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A...., engenheiro técnico civil, melhor identificado nos autos, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 9.1.03, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho, de 23.3.99, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Apresentou alegação (fls. 218 a 224), com as seguintes conclusões: O recorrente interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 23/03/99 do Senhor Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que lhe aplicou a pena de demissão, na sequência de processo disciplinar contra si instaurado. O Digno Magistrado do Ministério público (cf. art.ºs 27º c) e 53 da LPTA) sobre a improcedência do recurso no seu Parecer Final de fls. 183/187, mas de tal não foi o recorrente notificado – não tendo, portanto tido a oportunidade de responder. Assim, os mencionados preceitos da LPTA são inconstitucionais se interpretados e aplicados com o sentido de não permitir ao recorrente tomar conhecimento e discutir qualquer elemento da intervenção do Digno Magistrado do Ministério Público susceptível de influenciar a decisão (como foi o caso). Numa interpretação e aplicação conforme à Constituição e aos princípios nela consagrados (cfr. Art.º 277º, nº1, da CRP), o douto acórdão recorrido enfermará- de nulidade (cfr. Art.ºs 3°, nº 3 e 668º, n°1, d) segundo segmento, do Código de Processo Civil, na sua compaginação com os art.ºs 27º, c), e 53° da LPTA, estes aferidamente ao art.º 20º, nº 4, "in fine", da Constituição). Por outro lado, atenta a autonomia dos prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no art.º 4° do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro, ocorrerá a dita prescrição logo que se verificar o surgimento de qualquer um desses prazos. A entidade ou o dirigente máximo do serviço de que dependia o recorrente – o Presidente da ex-Junta Autónoma de Estradas – teve conhecimento no dia 26/02/97 de que o recorrente "estava detido por ordem do Tribunal da Guarda, por estar indiciado da prática dos crimes de corrupção passiva para o acto ilícito, de peculato de uso, de falsificação de documentos e de burla", de que "os crimes imputados se aplicam a funcionários públicos" e da necessidade de "despoletar o respectivo processo de inquérito... atendendo a que a entidade máxima do serviço ficou a ter conhecimento dos factos imputados ao funcionário" (cfr. Artºs 20º a 23º, inclusive, das presentes alegações e acórdão recorrido, matéria de facto). Não obstante isso, somente em 30/29/97 foi instaurado processo de inquérito ao recorrente, e processo disciplinar em 18/06/98 (ponto 6 - matéria de facto, A, B, C do douto acórdão recorrido). Pelo que, tendo o processo de inquérito sido instaurado para além do prazo de 3 meses contado sobre a data de 26/02/97, cominado no nº 2 do art.º 4° do Estatuto Disciplinar, o procedimento disciplinar mandado instaurar em 18/06/98 já se encontrava prescrito, nos termos combinados dos nºs 2 e 5 do referido artigo. O douto acórdão recorrido, decidindo diferentemente, não fez uma boa interpretação e aplicação do direito, violando nomeadamente o art.º 4°, nº 2 e 5 do D.L. n° 24/84, de 16 de Janeiro, em leitura conjugada. Devendo, consequentemente, ser revogado. Contra-alegou o Secretário de Estado das Obras Públicas (fls. 227 a 236), defendo que, no acórdão recorrido, não foi violado o principio do contraditório, uma vez que, no parecer do Ministério Público que o precedeu, não foi suscitada qualquer questão nova, relativamente às que haviam sido já enunciadas pelo próprio recorrente na petição de recurso e na respectiva alegação; e que não ocorreu a alegada prescrição do procedimento disciplinar, por isso que este foi instaurado antes de decorridos três meses após o termo do inquérito que possibilitou ao dirigente máximo do serviço a que pertencia o recorrente o conhecimento das faltas por este cometidas, o que não sucedeu com a informação de que o recorrente havia sido detido pela prática de ilícitos criminais possivelmente ligados ao respectivo exercício funcional, sem referência aos factos em que se teriam consubstanciado tais ilícitos. Conclui, assim, no sentido de que deve manter-se o acórdão recorrido. Neste Supremo Tribunal, o Exmo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: A meu ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Com efeito, o invocado vício de falta de notificação do parecer do Mº Pº não ocorrerá, na medida em que nele não se suscitam questões novas que devessem ser submetidas ao contraditório do recorrente. Por outro lado, não se verificará também a alegada prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, dado que o conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço, a que se refere o art.º, nº 2 do DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, não é o mero conhecimento naturalístico dos factos, mas o seu conhecimento com as circunstâncias que os rodeiam, de modo a permitir a emissão de um juízo de valor. Ora, no caso, nem sequer se demonstrou que os factos tenham sido dados a conhecer ao dirigente máximo do serviço em 26.02.97. Na verdade, este terá sido informado tão só da detenção do recorrente pela eventual prática de ilícitos criminais. De resto, foi neste sentido que andou o acórdão recorrido, que, assim, não merece censura. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência. Cumpre decidir. 2. A sentença recorrida baseou-se na seguinte matéria de facto: A - Em 21.02.97, o “Consultor Jurídico Assessor” da Junta Autónoma das Estradas em "informação" de que o "Presidente" da JAE tomou conhecimento em "26.02.97" comunicava além do mais, o seguinte: "... … vindo, mais tarde a Policia Judiciária da Guarda responder, … que, efectivamente o Engenheiro Técnico A... estava detido por ordem do Tribunal da Guarda; por estar indiciado da, prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, do de peculato de uso, de falsificação de documentos e do de burla... (…) 6 - Embora não haja ainda pronúncia, mas apenas indiciação de crimes... 7 - Em face do que foi informado pela Polícia Judiciária da Guarda e atendendo à indicação dos crimes de que vem acusado o funcionário em causa, e à sua prisão na Guarda, tudo parece indicar que se trata de assuntos relacionados com a sua prestação de serviços na Direcção de Estradas da Guarda, uma vez que a mesma Policia, anteriormente, tinha exigido o envio dos processos relacionados com áreas de serviço e houve alguns problemas relacionados com documentos, da mesma Direcção de Estradas, e atendendo a que, os crimes imputados se aplicam a funcionários públicos, de acordo com as disposições constantes do Código Penal. 8 - Para evitar prescrição... 9 - E atendendo... cumpre-me alertar V. Ex.ª para a eventual necessidade de se despoletar o respectivo processo de inquérito, com vista ao apuramento ou não de matéria disciplinar... " - doc. de fls. 85/89 que se reproduz. B – Por despacho de 30.09.97, do Secretário de Estado das Obras Públicas, foi ordenada a instauração de processo de inquérito às funções exercidas pelo ora recorrente na Direcção de Estadas do Distrito da Guarda. C – Após a conclusão do inquérito em 08.05.98, por despacho de 17.06.98 do Secretário de Estado das Obras Públicas foi determinada a instauração de processo disciplinar ao ora recorrente. D – Contra o arguido, ora recorrente foi em 29.10.98 deduzida acusação nos termos constantes de fls. 47/60 que se reproduzem. E – O arguido apresentou a sua defesa, nos termos do constante de fls. 64 a 84 cujo conteúdo se reproduz. F – Foi em 24.02.99 elaborado o relatório final nos termos do constante de fls. 11/44 que se reproduzem na íntegra, onde se refere, além do mais o seguinte: "RELATÓRIO PROCESSO DISCIPLINAR n° 170/98-PD ARGUIDO: Eng. o A... 1 - INTRODUÇÃO. - Por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Eng.º Emanuel Maranha das Neves, de 30.09.1997 foi determinada a realização de um processo de inquérito "... às actividades da Direcção de Estradas da Guarda da Junta Autónoma de Estradas e nomeadamente às funções aí exercidas pelo funcionário A..." (fls. 31). - Na sequência desse mesmo processo de inquérito, instruído pelo Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico da JAE, foi proposta, com dispensa da fase instrutória, nos termos do nº 4, do art. 87°, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, a instauração de seis processos disciplinares a funcionários da DE Guarda da JAE e a realização de diligências complementares relativas. - Esta proposta da instrutora do processo de inquérito mereceu do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas o seguinte Despacho de 17.06.1998: "Remeta-se à Auditoria Jurídica para a realização dos procedimentos disciplinares nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51° do Dec. Lei n° 24/84, de 16.01 " (fls.5). - Em 18.06.1998 foi proferido novo despacho com o seguinte conteúdo: "Em tempo: Remeta-se à IGOPTC para os efeitos descritos, uma vez que a Auditoria Jurídica, de acordo com informações prestadas pelo Auditor, não dispõe actualmente de número de consultores para efectuar a instrução de processo com tal complexidade" (i.b.). - Atento o disposto no art. 51° do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro, foi proposta, a 8 de Setembro de 1998 pelo Sr. Subinspector-Geral, a nomeação dos signatários para procederem à respectiva instrução dos processos. - Sobre a proposta daquele dirigente recaiu o despacho de Sua Ex.ª o Sr. Ministro de 9.09.1998 "Concordo com as nomeações propostas pelo Sr. Subinspector-Geral e autorizo a realização do processo de averiguações que complementa o processo de inquérito levado a efeito pela JAE relativamente à Direcção de Estradas da Guarda. “ (fls. 7). - Aos nove dias do mês de Outubro e na sequência da Ordem de Serviço n° 31/98 de 7 de Outubro), do Sr. Subinspector-Geral, foi efectuada a autuação do presente Processo Disciplinar n° 170/98, dando-se, assim, início ao respectivo procedimento administrativo especial. 2 - CONSIDERAÇÕES GERAIS. (...) 3 - DILIGENCIAS EFECTIVADAS. (...) 4 - FACTOS INDICIADOS O arguido vem indiciado, nas Conclusões do Processo de Inquérito (fls. 1490 a 1552) e no período compreendido entre 1990 e finais de 1995, enquanto Chefe de Serviços de Conservação da Direcção de Estradas da Guarda, de: - Por forma continuada e aproveitando-se do exercício das suas funções, ter recebido dinheiro, bem como outros bens e serviços de requerentes de postos de abastecimento de combustíveis do Distrito da Guarda, para lhes instruir os pedidos de viabilidade, elaborar pois projectos definitivos promover o andamento dos processos de licenciamento, prometendo aos requerentes a rápida concessão dos pedidos de viabilidade, a rápida elaboração, dos projectos definitivos e a concessão célere dos licenciamentos pretendidos, relativamente aos seguintes postos de abastecimento de combustíveis: - E.N n° 233-3... cujo requerente... terá pago ao arguido 645.000$00... (...) 4.1.9 - E.N nº 229 ao km 0,600 – Ponte do Abade – Aguiar da Beira cujo requerente, Carlos Alberto de Carvalho, terá pago a quantia de 280.000$00 (fls. 777 a 779). 4.1.10- De todas as verbas recebidas... 4.2 - Quanto aos requerentes, (...) cujos postos de abastecimento de combustíveis se encontram identificados, respectivamente, a fls. 1471, 1475 e 1473, não se encontram concretizadas, quanto, aos dois primeiros casos, as quantias pagas ao arguido e quanto ao último não foi feita prova do recebimento pelo arguido de qualquer verba. Vem, ainda, indiciado de: - 4.3 - Ter consentido a realização de obras ilegais nos terrenos dos requerentes dos seguintes postos de abastecimento de combustíveis: 4.3.1-E.N nº 233-3, ao km 12.900-Nave-Sabugaldo requerente... (...) 5- ACUSAÇÃO: 5.1 - Foi deduzida acusação... 6 - DEFESA: (...) 7- DA APRECIAÇÃO DA DEFESA E DA PROVA PRODUZIDA: - Por excepção... - Por impugnação... 7.2.29- No que se refere ao art.º 78°, verifica-se da documentação junta pela defesa e constante de fls. 1711 a 1759 que o arguido enquanto exerceu funções na Direcção de Estradas da Guarda foi um funcionário assíduo e que obteve elevadas classificações de serviço. A defesa juntou, ainda, as declarações, constantes de fls.1760 a 1762 sobre o bom desempenho das funções profissionais pelo arguido, tendo a Eng-. ..., testemunha arrolada pela defesa, confirmado o conteúdo da segunda parte mencionado artigo. 7.2.30 Nos artigos 79° e 80° da defesa o arguido demonstra arrependimento pelas infracções praticadas invocando a defesa a confissão espontânea dos factos tendo colaborado na descoberta da verdade, pelo que beneficiaria da correspondente circunstância atenuante. Quanto a esta última parte refira-se "que tem vindo a ser unanimemente considerado na jurisprudência que a confissão só é tida como relevante e espontânea quando for feita em tempo útil, livre, ter contribuído decisivamente para a descoberta da verdade e não ter resultado da evidência dos factos". Não se afigura ter sido o caso, tanto mais que os montantes confessados pelo arguido não corresponderão aos montantes efectivamente pagos pelos requerentes de postos de abastecimento de combustíveis. 8 - CONCLUSÕES: 8.1- Perante o exposto e apreciado conclui-se que subsiste a acusação formulada, que se dá aqui como integralmente reproduzida, com excepção dos artigos 13°, 28°, 53° e artigo 50° na parte que se refere à utilização do Gabinete da Direcção de Estradas da Guarda, que estava afecto ao arguido, para o exercício da actividade privada, por violação dos deveres gerais previstos nos n. ° 2, 3, 4, alínea a), h) e d) e nos 5, 6 e 8, do artigo 3° do Estatuto Disciplinar. 8.2- Verificou-se, ainda, a existência de indícios da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348° do Código Penal (Cfr artigo 49° da acusação). - Verifica-se contra o arguido a circunstância agravante especial prevista na alínea g), do nº1 e nº4 do artigo 31° do Estatuto Disciplinar (acumulação de infracções). - Quanto à pena: - As condutas infractórias do arguido, na forma, continuada, inviabilizam a manutenção da relação funcional (artigos 3° a 12°, 14° a 27°, 29° a 44° da acusação) e atentam gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário e da função (artigos 3° a 12°, 14° a 27°, 2go a 48° e 50° a 53° da acusação). Com a conduta descrita no artigo 49° da acusação o arguido demonstrou negligência grave. - 8.4.2. - Verifica-se que tendo o arguido praticado diversas infracções disciplinares apreciadas no mesmo processo, não lhe pode ser aplicada mais de uma pena, por respeito ao princípio "non bis in idem", cfr nº 1 do artigo 14°, do Estatuto Disciplinar, pelo que lhe será aplicável a pena correspondente à infracção mais grave. 9 - PROPOSTAS Perante o apreciado e concluído propõe-se: - Que ao arguido seja aplicada a pena de demissão prevista na alínea b) do n° 4, do art.º 26° do Estatuto Disciplinar. - Na proposta atendeu-se aos critérios previstos no art.º 28° daquele mesmo Estatuto. (...) – doc. de fls. 11 a 44 cujo conteúdo se dá, por integralmente reproduzido. G – Em 25.02.99, pelo Subinspector-Geral da, Inspecção-Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, foi, prestada, a, seguinte informação: "Tendo em conta os factos objectivamente apurados e o seu enquadramento legal, concordo com a apreciação conclusões e projectos dos Senhores Instrutores. Por essa razão subscrevo a proposta de aplicação da pena de demissão e dos procedimentos complementares sugeridos pelos Senhores Instrutores. À Consideração superior" H – Sobre a informação a que se, alude em G) o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território proferiu em 23.03.99, o seguinte despacho: "Concordo. Proceda-se como proposto.". 3. O âmbito do presente recurso, tal como vem delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (cf. art. 684/3 CPC), abrange duas questões: a que se prende com o facto de o Ministério Público junto do tribunal recorrido ter emitido parecer sobre a improcedência do recurso contencioso, nos termos dos arts 27/c) e 53 da LPTA, sem que esse parecer tenha sido notificado ao recorrente; e, por outro lado, a da alegada prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do art. 4, nºs 2 e 5 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro. Vejamos, pois. No que concerne à primeira das referidas questões, defende o recorrente que a interpretação dos referidos preceitos da LPTA, no sentido de que não tinha que lhe ser notificado aquele parecer do Ministério Público, seria inconstitucional, por violadora do direito a um processo equitativo consagrado no art. 20/4 da Constituição da República Portuguesa (CRP) bem como do princípio do contraditório, igualmente consagrado naquele preceito constitucional. Daí que, ainda segundo defende o recorrente, deva concluir-se, numa interpretação conforme à Constituição dos referidos preceitos da LPTA, que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 668/1/d) do Código do Processo Civil (CPC). Porém, não assiste razão ao recorrente. Cabe notar, antes de mais, que, a entender-se que o referenciado parecer final do Ministério Público deveria ter sido notificado ao recorrente, a falta de tal notificação corresponderia à não observância de formalidade, com a natureza e mera nulidade processual secundária (art. 291 CPC). Tal omissão, cometida ao nível da tramitação processual anterior à peça decisória, não constituiria vício próprio da decisão, não se subsumindo a qualquer das nulidades previstas no art. 668 do CPC. Com efeito, como salienta o acórdão de 4.10.01 (Rº 47621), citando o acórdão do Pleno, de 28.3.96 (Rº 13306), «não há que confundir as ‘nulidades dos actos processuais’ contempladas no art. 193 e ss. do CPC com as ‘causas de nulidade da sentença’ taxativamente elencadas no art. 668º do mesmo diploma, com os específicos e diversos regimes e prazos de arguição previstos nas normas que lhes respeitem». Por outro lado, importa ter presente que, à luz do nº 1 do citado art. 201 do CPC, a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa. Ora, no caso dos autos, o Ministério Público, no parecer que emitiu antes da prolação do acórdão recorrido e que neste foi, aliás, integralmente transcrito, não suscitou qualquer nova questão. Limitou-se a emitir opinião sobre as questões da prescrição do procedimento disciplinar e da existência de circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do recorrente, suscitadas na petição do recurso contencioso pelo próprio recorrente, que sobre as mesmas questões se pronunciou também na respectiva alegação final desse recurso. Ou seja: não se contém, nesse parecer do Ministério Público, qualquer matéria inovatória que pudesse surpreender o recorrente. Assim, a notificação desse parecer não se justificava nem deveria fazer-se, pois que constituiria mesmo acto inútil e, por isso, proibido por lei (art. 137 CPC), na medida em que, a efectuar-se, apenas conduziria à possibilidade de prolongamento formal da controvérsia já estabelecida entre as partes sobre as questões em debate. Pelo que se conclui que não omissão de tal notificação não constituiu nulidade processual, nos termos do art. 201 do CPC, nem implicou qualquer violação do direito a um processo equitativo, consagrado no art. 20, nº 4 da CRP, ou do princípio do contraditório. Sendo que «o respeito por este princípio apenas exige que, em caso de o Ministério Público ter suscitado questão nova (…) ao recorrente seja dada oportunidade de a apreciar, antes da decisão do recurso», como bem ponderou o Plenário do Tribunal Constitucional, no acórdão nº 185/01, de 2.5.01 (Proc. nº 302/2000), no qual decidiu «não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação do disposto na al. c) do artigo 27º com o artigo 53º do Decreto-Lei nº267/85, de 16 de Julho, segundo a qual, num recurso contencioso interposto por um particular contra um órgão do Estado, não há que notificar o recorrente particular para se pronunciar sobre o parecer que o Ministério Público emite, na vista final do processo, no qual não levanta nenhuma questão nova que possa conduzir à rejeição do recurso». Assim, improcedem as conclusões 1 a 4 da alegação do recorrente. Alega, ainda, o recorrente que o acórdão recorrido julgou erradamente, ao ter como não prescrito o procedimento disciplinar, nos termos do art. 4, nºs 2 e 5 do ED, preceitos que a mesma decisão teria violado. Estabelece o invocado nº 2 que o procedimento disciplinar prescreve «se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses». E o referido nº 5 dispõe que «se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal». Sustenta o recorrente que o dirigente máximo do serviço de que dependia, o presidente da Junta Autónoma das Estradas (JAE), ficou a conhecer as faltas que lhe eram imputadas, ao tomar conhecimento, em 26.2.97, da informação segundo a qual estava detido, por estar indiciado pelos crimes de corrupção passiva, peculato de uso, falsificação de documentos e burla (cf. ponto A, da matéria de facto). Pelo que, defende ainda o recorrente, deveria ter sido desencadeado o procedimento disciplinar ou instaurado processo de inquérito, de sindicância ou de averiguações dentro do prazo de três meses contados daquela data de 26.2.97. Sem o que, conclui, o procedimento disciplinar estava já extinto quando foi instaurado o inquérito, em 30.9.97, e por fim o processo disciplinar, em 17.7.98. Face a esta alegação, e a respeito do dies a quo da contagem do prazo prescricional de três meses importa precisar o sentido da expressão «conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço», contida no citado nº 2 do art. 4 do ED. Este Supremo Tribunal tem seguido o entendimento, reiteradamente afirmado, de que «o prazo de prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar» (cf. ac. de 12.2.86-Rº 22473 e de 30.4.91-Rº 23405). Ora, como salienta o acórdão (sum.) do Pleno, de 28.5.99 -Rº 32164, em conformidade aliás, com o entendimento reiteradamente afirmado da jurisprudência deste Supremo Tribunal (vd., v. g., ac. de 12.2.86-Rº 22473, de 30.4.91-Rº 26377, de 7/7/92-Rº 29887, de 9.3.00-Rº 37941.), «o preceito alude a falta e não a factos, querendo significar que só o conhecimento dos factos e das circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhes conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da prescrição referida». No acórdão de 4.3.86-Rº 22635 (vd. Acórdãos Doutrinais, nº 300, p.1475.), considerou-se que o prazo de prescrição se inicia «quando o dirigente máximo do serviço tiver conhecimento de fortes indícios da infracção», enquanto que no acórdão de 20.1.87 (vd. Acórdãos Doutrinais, nº 312, p. 1532.) se decidiu que tal prazo «só começa a contar-se do momento em que é conhecida a falta e não da participação respectiva». Como bem se pondera no acórdão de 7/7/92-Rº 29887, … Sucede, na verdade, muitas vezes que à entidade detentora do poder disciplinar chegam meras imputações vagas ou abstractas, simples suspeitas da prática de comportamentos disciplinarmente censuráveis, através de participações ou denúncias verbais ou escritas. E, em tais casos, há que proceder à definição dos contornos fáctico-jurídicios dessas imputações e, bem assim, à individualização e identificação dos funcionários presumivelmente infractores. Tarefa que, normalmente, será levada a cabo através do processo de sindicância, de averiguações ou de simples inquérito. Para o início do processamento de tais diligências não comina a lei qualquer prazo específico – ponto sendo que o termo inicial se confine dentro do prazo prescricional geral contemplado no nº 1 do preceito que vimos analisando. O que a lei determina é que uma vez conhecida a falta, quiçá com identificação do presuntivo infractor, o responsável máximo do serviço terá de desencadear o respectivo procedimento disciplinar no prazo de três meses, entendendo a lei que a sua eventual inércia significará uma renúncia da sua parte, ao exercício do poder disciplinar, com relegação para o esquecimento da conduta anómala do suspeito: a lei confere-lhe esse prazo curto para que formule o seu juízo de oportunidade e/ou conveniência acerca do exercício ou a abstenção de actuar disciplinarmente. No caso dos presentes autos, a informação prestada, em 26.2.97, ao Presidente da JAE apenas refere ter sido o ora recorrente detido, por estar indiciado pela prática de diversos crimes. Porém, como bem considerou o acórdão recorrido, «o que foi transmitido ao Presidente da JAE é totalmente omisso quanto a factos, ou circunstâncias em que eventuais factos teriam ocorrido, pelo que não pode ser atribuída aquela comunicação qualquer relevância para efeitos do disposto no art. 4 do ED». Ora, o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do recorrente só com o inquérito, iniciado em 30.9.97 e concluído em 8.5.98, teve lugar. Pelo que só a partir desta última data se iniciou a contagem do prazo prescriconal a que alude o nº 2 do art. 4 do ED. Neste sentido, veja-se o já transcrito acórdão de 7/7/92 (Rº 29887) e demais jurisprudência aí citada. Assim sendo, e porque logo por despacho de 17.6.98, o Secretário de Estado das Obras Públicas determinou a instauração do procedimento disciplinar ao ora recorrente (cf. ponto C, da matéria de facto), óbvio se torna que, nesta última data, não tinha ainda expirado o prazo de três meses, cominado no sobredito preceito. São, pois, improcedentes as conclusões 5 a 10 da alegação do recorrente. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em €300,00 (trezentos euros) e €150,00 (cento e cinquenta euros). Lisboa, 23 de Setembro de 2004 – Adérito Santos – (relator) – Cândido de Pinho – Azevedo Moreira.