9620467 - Tribunal da Relação do Porto

I - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é uma questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. II - Na procedência da acção de posse judicial avulsa não resulta a perda de bens ou direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados nem nela se define, ex novo e com carácter definitivo, qualquer direito. III - Se apenas um dos cônjuges é detentor da coisa cuja posse ou entrega judicial é pedida, só nele se radica, por único detentor, a legitimidade passiva. IV - Na acção especial de posse judicial avulsa, não pode apreciar-se a defesa do réu alicerçada no facto de o acto de transmissão do prédio se encontrar viciado de simulação.