9620467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620467
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Legitimidade, Capacidade judiciária, Defesa, Âmbito, Simulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019345
Nr Documento: RP199610019620467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b1f433b23df65928025686b0066ddd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620467.7C
Sumário
A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é uma questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. Na procedência da acção de posse judicial avulsa não resulta a perda de bens ou direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados nem nela se define, ex novo e com carácter definitivo, qualquer direito. Se apenas um dos cônjuges é detentor da coisa cuja posse ou entrega judicial é pedida, só nele se radica, por único detentor, a legitimidade passiva. Na acção especial de posse judicial avulsa, não pode apreciar-se a defesa do réu alicerçada no facto de o acto de transmissão do prédio se encontrar viciado de simulação.