0041479 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0041479
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação, Audiência do arguido, Omissão, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034544
Nr Documento: RL200107050041479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/202253cef88d6cba80256ae7003735a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0041479.F3
Sumário
A não audição do arguido, pelo juiz, antes de ordenar a revogação da suspensão da execução da pena, nos termos do art. 56º, nº 1 a) e b), do CP, importa a verificação da nulidade insanável, prevista no art. 119º c) , do CPP.