9540958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540958
Acórdão
Descritores: Caução, Prisão preventiva, Despacho de pronúncia, Condenação provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017386
Nr Documento: RP199601109540958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3378f637cac5d538025686b0066bfdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540958.44
Sumário
Nos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal a lei manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. A aplicação em concreto do preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção ( artigo 204 ) nem dos requisitos especiais da prisão preventiva ( artigo 202 ); As medidas de coacção não são mais ou menos gravosas consoante haja mais ou menos indícios da prática de um crime; Uma medida de coacção não pode ser substituída por outra mais grave por simples reexame dos pressupostos, mas apenas se houver violação das obrigações anteriormente impostas; Tendo sido imposta ao arguido no despacho de pronúncia a medida de caução, não é o facto da condenação não transitada, só por si, pelos crimes da pronúncia, que legitima a imposição da prisão preventiva.