Condenação provisória - Jurisprudência Portuguesa

É ilegal, por violação dos artigos 32 da Constituição e 203, 213 e 467 n.1 do Código de Processo Penal, alterar o estatuto processual do arguido, face a sentença penal condenatória não transitada, se...

I - Não basta a condenação (em 7 anos de prisão) pelo crime de tráfico de droga para concluir que, acentuando-se a probabilidade do cumprimento da pena, há agora perigo de fuga a justificar que se...

I - Desconhecendo-se os fundamentos que levaram à substituição da prisão preventiva depois de a arguida estar presa durante 5 meses, não pode dizer-se que tenha havido uma alteração substancial dos...

I - A condenação, por decisão ainda não transitada em julgado, desacompanhada de qualquer outro facto, não é motivo suficiente para alterar a medida de coacção anteriormente imposta, designadamente...

I - Com a condenação do arguido - em 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla - agravou-se o receio de fuga, dada a postura que demonstrou em julgamento, com a negação dos factos que assumiu...

I - Ainda que provisória, a condenação por tráfico de droga qualificado ( introdução da mesma na cadeia em bolinhos de bacalhau ) constitui uma alteração dos pressupostos de aplicação das medidas...

I - Tendo-se o arguido posto " em fuga " após os factos, em 28 de Maio de 1995, até ser encontrado, em 15 de Fevereiro de 1996, data em que foi detido e na qual já o ofendido havia saído do hospital...

I - Nos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal a lei manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. A aplicação em concreto do preceito não dispensa a verificação...

I - Com a condenação, ainda que não transitada, do arguido ( na pena de 5 anos e meio de prisão ) pelo crime de violação ( reiterada, de uma deficiente mental ) não só subsistem como se agravaram as...

I - A condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença apenas se deve referir à parte não liquidada, sem prejuízo da condenação imediata na parte considerada líquida. II - As custas...