96B106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B106
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Mandatário judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030745
Nr Documento: SJ199609260001062
Indicações Eventuais: LUIS FERNANDES E JOÃO LABAREDA IN CÓDIGO PROC DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ANOTADO 2ED 1995 PÁG208 PAG228.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65d7abf62ed9e3b4802568fc003b2b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B106.19
Sumário
Em processo especial de recuperação de empresa a especificidade da situação da empresa, sob gestão controlada, justifica que se não reconheça à nova administração o poder de revogar o mandato judicial celebrado pela anterior administração, que apenas se mantém para o que se relacione com o recurso interposto da sentença que homologou a deliberação da assembleia de credores em que foram aprovados a providência de gestão controlada, o respectivo plano e a composição da nova administração.