Quando foi proferido o acórdão 004719?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Recurso contencioso

Não tomar conhecimento. Não deve conhecer-se do recurso se o recorrente obteve por acto posterior o fim que visava com a sua interposição.

Acórdão

Não deve conhecer-se do recurso se o recorrente obteve por acto posterior o fim que visava com a sua interposição.

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