006085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006085
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Interpretação de contrato administrativo, Validade, Clausula compromissoria, Competencia das auditorias administrativas, Tribunal arbitral, Renuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025162
Nr Documento: SA119610616006085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4207d696253e5b8802568fc0037c337
Sumário
E admissivel a clausula compromissoria relativamente as questões emergentes da interpretação de validade ou execução dos contratos administrativos. E valida a renuncia a intervenção do tribunal arbitral quando estabelecida por acordo das partes.
