0080185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080185
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Questão prévia, Recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022040
Nr Documento: RL199805050080185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50e7311c48e49c528025680300051fb5
Sumário
A decisão sobre as questões prévias ou incidentais cuja apreciação precede o despacho de pronúncia, relativamente ao qual comportam alguma autonomia é passível de recurso.