0045521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0045521
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria, Fim contratual, Ineficácia, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Condomínio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035641
Nr Documento: RL200010240045521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66b8b4b45f0de33580256b480041cef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045521.03
Sumário
Sendo uma arrecadação privativa da unidade independente que é, no condomínio, a fracção autónoma, e destinada, pois, a servi-la como tal (como arrecadação) segundo o título de constituição de propriedade horizontal, tem também a natureza habitacional que caracteriza a fracção. É, assim, ineficaz relativamente aos restantes condóminos qualquer contrato de arrendamento dessa arrecadação que contrarie aquele destino, como, de resto, provem do art. 1422º - 1º e 2º c) do C. Civil, normativo este que respeita às relações entre os condóminos. Exercem, dest'arte, um direito legitimo os condóminos que, em acção declarativa de condenação contra o condómino proprietário, visam repor o uso habitacional em causa face a um arrendamento que lhe deu um fim comercial.