0081492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0081492
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Citação, Citação edital, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016405
Nr Documento: RL199403170081492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df813ec6307ef9a080256803000271a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081492.FA
Sumário
Na acção executiva a legitimidade quer activa quer passiva deve ser aferida pelo disposto no artigo 55, n. 1, do CPC. Se do título executivo resulta que só o marido é devedor só contra o mesmo deve ser instaurada a execução. Tornando-se incrível a citação pessoal do executado na morada por si próprio indicada e após prévio cumprimento do disposto no artigo 239, n. 3, do CPC, pode e deve proceder-se à citação edital. Têm força executiva as certidões emitidas pelo IFADAP relativas a créditos concedidos pelo mesmo.