048690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048690
Acórdão
Descritores: Falsificação, Cheque, Título de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030309
Nr Documento: SJ199603210486903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eded73be3a5805a8802568fc003b225cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048690.B1
Sumário
Constitui o crime de falsificação previsto e punido pelo artigo 228 ns. 1, alínea a), e 2 do Código Penal de 1982, o dar aparência de verdadeiro a um documento juridicamente relevante (cheque), através de uma complexa operação: - utilizando um impresso ou módulo de "cheque" inteiramente forjado ou fabricado por terceiro, pois o respectivo banco sacado não existia (muito menos a pretensa conta sacada), impresso esse com toda a aparência de um verdadeiro "cheque" e contendo todos os elementos exigidos pelo artigo 1 da LU Sobre Cheques; - preenchendo esse documento em desconformidade com a realidade, designadamente em relação à existência de um verdadeiro "beneficiário", para efeitos do endosso, dando o arguido consentimento a que o seu nome figurasse nessa qualidade de "beneficiário" em tal documento, bem sabendo que este era fabricado ou forjado em nome de um banco estrangeiro. Para uma conduta não integrar a previsão do artigo 244 do Código Penal de 1982, é necessário fazer a prova de um requisito essencial para o efeito, qual seja a da garantia legal (quanto ao cheque) de um certo tipo legal ou da impressão destinada a evitar imitações.