0040684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040684
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Audiência do arguido, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028917
Nr Documento: RP200006140040684
Indicações Eventuais: LIVRO 143 - FLS. 49.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9940f030e760e34a8025696e003e03b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040684.C8
Sumário
Não sendo obrigatória a audiência do arguido no reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, nada na lei impõe que o juiz explicite as razões pelas quais considera desnecessária aquela audição. O arguido pode impugnar a decisão com fundamento na necessidade da sua audição, mas terá que demonstrar a razão de tal necessidade. O artigo 213 n.3 do Código de Processo Penal não é inconstitucional, porquanto o artigo 32 n.5 do Código do Registo Predial apenas sujeito ao princípio do contraditório a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar.